Vinte e seis municípios afetados pelo rompimento da Barragem de Fundão/Mariana, em 2015, aderiram ao acordo pela reparação dos danos homologado pelo Supremo Tribunal Federal/STF.
O termo – avalizado pelo Governo Federal – prevê pagamento de R$ 170 bilhões pela Samarco, mineradora responsável pela barragem, que é controlada pela brasileira Vale e a anglo-australiana BHP.
O prazo para adesão terminou em 6/3 (quinta-feira). Os municípios que aderiram correspondem a 53% do total de 49 aptos a aceitar o acordo de reparação. Segundo a Samarco, dos 26 que assinaram a adesão, 20 são mineiros e seis capixabas. Os 23 municípios atingidos e que que não aderiram não terão direito a receber os recursos previstos pelo acordo.
Em Minas Gerais, aderiram Ponte Nova (que assinou o termo ainda em dez/2024 e receberá R$ 153 milhões em 19 anos) e outros do Vale do Piranga: Barra Longa, Raul Soares, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, São Pedro dos Ferros e Sem Peixe.
Situados em regiões distintas, aderiram pela ordem, as Prefeituras de Bugre, Caratinga, Iapu, Santana do Paraíso, Marliéria, Córrego Novo, Sobrália, Pingo d’Água, Dionísio, Ipatinga, Timóteo e Fernandes Tourinho.
Prorrogação é negada
Em 5/3, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou pedido da Associação Mineira de Municípios/AMM para prorrogar por mais 180 dias o prazo de adesão.
A AMM alegava que muitos prefeitos estão em início de mandato e alguns nem sequer têm conhecimento da existência do acordo, “que impõe obrigações significativas às Prefeituras”, informa nota divulgada pela AMM. Em sua decisão, Barroso afirmou que a alteração precisaria de consenso entre as partes envolvidas no acordo.
O acordo homologado pela STF extingue a Fundação Renova, criada em 2016 para gerir o processo de reparação, e garante o repasse de R$ 100 bilhões diretamente à União, aos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e aos Municípios que aderiram ao acordo.
Também estão previstos R$ 32 bilhões para recuperação de áreas degradadas, remoção de sedimentos, reassentamento de comunidades e pagamento de indenizações a atingidos. Cerca de R$ 38 bilhões já foram gastos em ações de reparação antes do acordo.
O prefeito de Mariana, Juliano Duarte/PSB, não aderiu ao acordo e denunciou pela imprensa em 7/3 que dirigentes municipais receberam “pressão gigantesca” para assinar o acordo. No caso de Barra Longa, conforme alegou Duarte, o prefeito Elson Magnata/PP aderiu porque assumiu em janeiro com R$ 6 milhões em dívidas e sem ter dinheiro para pagar o 13º salário dos funcionários públicos.
No final de fevereiro, os municípios que não aceitaram o acordo ingressaram com Ação Civil Pública/ACP contra Samarco, Vale e BHP na 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte. Inicialmente, o documento foi assinado por 21 prefeitos, mas outros já estão solicitando entrada no processo, conforme relatou o prefeito de Mariana.
A ACP exige que as mineradoras paguem R$ 45 bilhões aos municípios a título de reparação e contesta os termos da repactuação. Conforme Duarte, receber a indenização listada no acordo é um direito das cidades, mesmo que não assinem.
Por isso, a ação é uma forma de os prefeitos se resguardarem no Brasil e também seguirem no processo que tramita no Reino Unido. No caso do embate inglês, no entanto, a despeito da possibilidade de receber quantia maior que a do acordo, prevê-se a conclusão do julgamento final somente em 2027.
Em tempo – A Barragem de Fundão, localizada no distrito de Bento Rodrigues, rompeu-se na tarde de 5/11/2015. Milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro foram despejados na Bacia do Rio Doce, afetando diversas comunidades e matando 19 pessoas.
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