‘O ECA é interessante, se aplicado corretamente’, diz o major Jayme

Seguindo pauta especial desta FOLHA sobre o debate da criminalização de atos infra­cionais de menores de 18 anos, ouvimos o comandante da 21ª Companhia da Polícia Militar/Ponte Nova, major Jayme Alves da Silva.

Alguns defendem a redu­ção da maioridade penal de 18 para 16 anos para diminuir os crimes. O assunto está em discussão no Congresso Nacio­nal via Proposta de Emenda à Constituição/PEC.

Sabe-se que atualmente adolescentes (12 a 18 anos) não são julgados pelo Código Penal Brasileiro, e sim pelo Estatuto da Criança e do Adolescente/ ECA. Há quem defenda “en­durecimento” do ECA, o qual já prevê penas que vão da advertência à internação (mas faltam os Centros de Internação), passan­do pela prestação de serviços, liberdade semiassistida etc.

Fato é que o envolvimento de menores em crimes em Ponte Nova e na região é cons­tantemente registrado pelas Polícias Civil e Militar.

Perguntado sobre o que acha da redução da maioridade penal, o major alegou que não pode falar em nome da PMMG e manifestar a visão institucio­nal da Corporação.

“A PM é uma instituição legalista, que cumpre o que estiver em vigor, buscando sempre a prevenção criminal e a pronta resposta nos casos em que os crimes ocorrem”, resumiu ele.

Para o comandante, esse é um assunto “sensível, com correntes favoráveis e contra. Prefiro não manifestar opinião, porque a PM será sempre im­parcial, e agiremos de acordo com as leis em vigor, incansa­velmente”.

Perguntado sobre se é frus­trante para o militar ter que apreender o menor e saber que ele vai retornar em pouco tempo às ruas, o comandante faz a seguinte análise:

“Preocupa-nos muito a questão da reincidência. Al­guns menores são recorrentes em atos infracionais análogos a crimes, e alguns têm a sensação de impunidade em razão da visão distorcida de que sendo menor não poderá ser preso.”

Ele ainda completa: “A situação não é assim, e as in­ternações podem ser aplicadas e normalmente acontecem em razão de atos violentos ou para aqueles reincidentes.”

Jayme comenta que, apesar de a maioria das pessoas de­sejar que os menores recebam tratamento mais rigoroso, é “preciso ressaltar que nenhuma instituição decide por vontade própria: cumprimos as leis em vigor em nosso país e não po­demos agir de forma diferente do que está previsto”.

O comandante enaltece o Estatuto da Criança e do Ado­lescente/ECA: “Ele é muito interessante, e, se aplicado cor­retamente, o efeito é positivo.”

As dificuldades surgem com a falta de vagas para internação dos infratores. “Com esforço e envolvimento de todos, as vagas, contudo, têm sido dis­ponibilizadas e os responsáveis por atos graves são internados imediatamente”, diz ele.

“A responsabilidade diante de atos graves pode determinar que o menor permaneça inter­nado até que complete 21 anos. Ou seja, o jovem pode perder sua liberdade, mesmo quando adulto, pelo fato de sua conduta ser constantemente avaliada”, explica Jayme.

“Esta visão de que ‘sou me­nor e isso não dá em nada’ é um grande equívoco, pois o menor é, sim, responsabilizado por seus atos”, pondera o militar.

Para concluir, o major cita os trabalhos da Polícia Militar para prevenir a situação dos menores envolvidos com in­frações em geral.

Conclui o major: “A PMMG realiza ações pre­ventivas nas salas de aula com o Proerd [Programa Educacional de Combate às Drogas] e a Patrulha Escolar. Não tenham dúvidas de que, sendo necessário, a PM se empenhará para que o rigor da lei prevaleça para quem se mantém no caminho des­viante e incorre na prática de atos infracionais.”