Pouco antes do início do recesso da Câmara Municipal de Ponte Nova (desde a semana passada até o fim de julho), o vereador Zé Roberto Júnior/Rede recebeu ofício da Agência Nacional de Aviação Civil/Anac atualizando informes sobre a regularização do Aeroporto Regional de Ponte Nova.
Vinculada à Chefia da Assessoria Parlamentar da Anac, Ilma Lima informa que, por força de portaria de 16/9/2020, desde aquela data o aeródromo está fechado para operações de pouso e decolagem, exceto nos casos de operações de emergência médica ou de transporte de valores, “mediante prévia coordenação com o Estado de Minas Gerais ou gestor por ele designado”.
Ilma Lima ressalta que tal restrição foi imposta no âmbito do processo de fiscalização da segurança operacional, efetuada em 2019, quando se constatou “condição crítica da infraestrutura do Aeroporto”.
Menciona-se também no ofício “deficiência no sistema de proteção da área operacional, o qual é incapaz de prevenir a entrada de animais ou objetos que constituam perigo para as operações aéreas. Havia ainda acesso não autorizado, premeditado ou inadvertido de veículos e pessoas”.
Neste contexto, o ofício informa que, apesar de a Anac ter comunicado a interdição ao Governo/MG “colocando-se à disposição para esclarecimentos”, segue o impasse:
“Até o presente momento não fomos procurados com apresentação de evidências aptas a comprovar a correção dos problemas apontados ou, ao menos, a implementação de medidas mitigadoras que reduzam o risco a níveis aceitáveis, possibilitando o restabelecimento da operação.”
Como esta FOLHA já informou, a exploração do Aeroporto foi delegada pela União ao Governo de Minas em 2/12/2013.
Já em 27/3/2014, firmou-se convênio – via Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas/Setop – entre o Programa Aeroportuário do Estado e o Sistema Eletrônico de Informações da Anac, no qual a Setop delegou a responsabilidade do Aeroporto ao Município de Ponte Nova.
“Contudo, diante da inexistência de comprovação de aval ao convênio por parte da Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos, a Anac reconhece o Estado como operador do aeródromo”, informa o ofício da semana passada.