A Prefeitura de Ponte Nova concede descontos de até 100% em juros e de até 90% em multas para quem está cadastrado na Dívida Ativa do Município. Nesta semana, o prefeito Guto Malta sancionou a lei que regulamenta – com prazo limite de 28/12 – a campanha de incentivo à regularização de débitos dos contribuintes junto ao erário municipal.
Segundo informe da Assessoria de Comunicação da Prefeitura, os contribuintes com débitos – de natureza tributária ou não – perante a Fazenda Pública Municipal poderão quitá-los com redução dos encargos incidentes.
Para quem quitar as dívidas à vista, são oferecidos descontos de 90% nas multas e de 100% nos juros de mora. O contribuinte também poderá optar por outras formas de pagamento: em até 4 parcelas, desconto de 65% nas multas e 85% nos juros; em até 6 vezes, desconto de 50% nas multas e 70% nos juros; em 12 vezes, desconto de 35% na multas e 55% nos juros.
A lei decorrente de projeto aprovado em 19/10 na Câmara – como esta FOLHA divulgou com exclusividade – já está valendo e as negociações ocorrem na sede da Prefeitura, nos guichês da Secretaria de Fazenda, de segunda-feira a sexta-feira, de 12 às 18h.