Atendendo pedido dos seus associados, o Sistema Acip/CDL protocolou, nessa sexta-feira (20/3), perante o prefeito Wagner Mol/PSDB, pedido formal de isenção e flexibilização de impostos, mediante o impacto negativo que já começou e irá crescer ainda mais pelo enfrentamento da pandemia do coronavírus. O prefeito disse que irá analisar o pedido.
O ofício, assinado pelo presidente da entidade, Cochise Saltarelli Martins, teve apoio da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado (Federaminas). O documento foi entregue pessoalmente ao prefeito Wagner.
“As medidas buscam reduzir e equalizar os efeitos danosos provenientes da pandemia do COVID-19, que já começou e dará causa a imensuráveis danos à economia nacional e mundial, com possibilidade de encerramento das atividades de inúmeras empresas, com extinção de postos de trabalho”, afirma o texto.
São seis as reivindicações:
• Suspensão do pagamento das parcelas relativas aos próximos três meses, atinentes aos parcelamentos de débitos tributários regulares e em curso.
• Instituição e estruturação de programa de parcelamento dos tributos devidos ao Município.
• Prorrogação da validade das certidões de regularidade fiscal e atividades empresariais específicas.
• Suspensão dos procedimentos de fiscalização tributária e dos prazos atinentes às cobranças amigáveis e/ou administrativas.
• Determinar o diferimento do vencimento das obrigações fiscais municipais, concernentes aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
• Reconhecer através de Decreto do Executivo o Estado de Calamidade Pública instalado no Município.
Esta é a íntegra do oficio:
"A Associação Comercial e Industrial e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ponte Nova – Acip/CDL, entidade representativa do empresariado local, tendo como premissa básica e valor institucional a contribuição e participação efetiva em prol do desenvolvimento da economia regional, não poderia deixar de se manifestar buscando contribuir para que possamos superar esse momento difícil da forma menos traumática possível.
Neste sentido e contando com o apoio e aquiescência da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado – Federaminas, colocamo-nos e toda a nossa estrutura à disposição naquilo em que pudermos contribuir.
Ressaltamos, ainda, que, desde os primeiros dias da crise que hora se instala, passamos a promover a coleta de dados e informações, com o intuito de explanar as demandas e anseios de nossos associados e representados.
Buscando o desenvolvimento e crescimento da economia local e do Estado como um todo, vimos perante Vossa Excelência trazer de forma elucidativa alguns pleitos que julgamos essenciais para manutenção e 'sobrevivência' das micro e pequenas empresas.
É fato de obviedade solar que as empresas já estão a suportar um momento de grandes dificuldades, com redução das vendas, face à manutenção de suas obrigações financeiras, fiscais, trabalhistas etc.
Em verdade, as pequenas e médias empresas serão as primeiras a suportar o fardo da crise que se agrava a cada dia, seja pela drástica redução no movimento das lojas, seja pela falta de mercadorias face às dificuldades e problemas internacionais ou pela redução da produção industrial nacional, ou ainda pela ausência de uma estrutura financeira que lhes permita suportar as referidas perdas.
Salientamos ainda os percalços e dificuldades já impostos aos empresários de nosso Estado, com as chuvas e alagamentos que ocorreram nos últimos meses, quando várias empresas perderam todo o seu estoque e equipamentos.
Tal situação é sobremaneira mais gravosa levando-se em conta que o Governo do Estado de Minas Gerais já atravessava uma grave crise financeira, com déficits orçamentários que se acumularam ao longo dos governos anteriores.
Têm sido amplamente divulgadas ações adotadas pelos governos das três esferas, com análise e apreciação de medidas adicionais.
As medidas ora apresentadas buscam reduzir e equalizar os efeitos danosos provenientes da pandemia do COVID-19, que já começou e dará causa a imensuráveis danos à economia nacional e mundial, com possibilidade de encerramento das atividades de inúmeras empresas, com extinção de postos de trabalho.
Posto o quadro atual, a Acip/CDL vem requerer o apoio de Vossa Excelência em relação às propostas e requerimentos que seguem enumerados:
• Suspensão do pagamento das parcelas relativas aos próximos três meses, atinentes aos parcelamentos de débitos tributários regulares e em curso; • Instituição e estruturação de programa de parcelamento dos tributos devidos ao Município; • Prorrogação da validade das certidões de regularidade fiscal e de atividades empresariais específicas; • Suspensão dos procedimentos de fiscalização tributária e dos prazos atinentes às cobranças amigáveis e/ou administrativas; • Determinar o diferimento do vencimento das obrigações fiscais municipais, concernentes aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, pelo prazo de 90 (noventa) dias."