Aconteceu, na noite dessa quinta-feira (17/8), na Câmara/PN, o evento “O Conselho em formação: práticas e posturas perante o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA”.
O encontro teve participação de: presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa/MG, deputado estadual Cristiano Silveira/PT; Dayse Mara Silveira Baltazar, juíza de Direito da Comarca de Ponte Nova; Aline Pacheco Silva, representante do Instituto DH; Luciene Rinaldi Colli, professora do Departamento de Direito da Universidade Federal de Viçosa/UFV; e Valéria Alvarenga, secretária de Assistência Social e Habitação de Ponte Nova.
Luciene (em primeiro plano na foto) proferiu a palestra “Os Conselhos de Direitos e Tutelar: atuação e enfrentamento das violações de direitos de crianças e adolescentes sob a ótica da proteção integral”, tendo ocorrido diversos pronunciamentos e debates a este respeito.
O evento, promovido pela Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga/FADIP – representada pelo professor Wagner Tavares Gomides, do Núcleo de Ações Afirmativas e Direitos Humanos -, contou com apoio da Câmara, que teve na mesa de autoridades o vereador Machadinho/PT do B.
O debate foi oportuno porque nesse 13/7 completaram-se 27 anos em que o Estatuto da Criança e do Adolescente está em vigor. Ao romper definitivamente com a doutrina da situação irregular até então admitida pelo Código de Menores (Lei Federal nº 6.697, de 1979), o Brasil estabeleceu como diretriz básica a doutrina da proteção integral (Lei Federal nº 8.069, de 1990) para assegurar a garantia dos direitos e do atendimento de crianças e adolescentes em todo o território nacional.
Informou-se, durante o debate, que o ECA teve inspirações que vieram da efervescente mobilização nacional de instituições da sociedade civil, dos legisladores e dos profissionais das várias áreas associadas ao trabalho com a infância e a adolescência. A lei teve influência de declarações e documentos internacionais, principalmente a Convenção sobre os Direitos da Criança e outros compromissos aprovados e ratificados pelo Brasil, em 20/11/1989, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas.