Na noite dessa quarta-feira (7/2), na Câmara/PN, houve intenso debate na audiência pública para discutir projeto do prefeito Wagner Mol/PSB (que chegou ao plenário com a audiência em andamento) alterando o Código de Meio Ambiente para dimensionar o licenciamento ambiental que poderá ser de atribuição do Município, ao avaliar empreendimentos que causem – ou possam causar – impacto local.
O projeto tramita nas Comissões Temáticas do Legislativo desde 27/11/2017 e tem gerado discussões pela complexidade das atribuições. Representando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente/Semam, Isadora Barbosa explicou o projeto, abrindo-se em seguida debate com opiniões diversificadas.
Uma questão que tem preocupado os profissionais da área é a fragilidade e a falta de estrutura dos municípios, especialmente em relação o corpo técnico capacitado para condução criteriosa do licenciamento ambiental. Os que defendem a iniciativa, porém, alegam mais agilidade na análise dos processos e na captação de recursos para o município.
Isadora esteve ao lado da vereadora Fiota/PEN, presidente da Comissão de Meio Ambiente do Legislativo, e de Carlos Montanha/MDB, vice-presidente da Câmara. Sônia Madali Boseja, presidente do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente/Codema, ratificou o objetivo do projeto do Executivo: “Teremos mais tranquilidade para tomar decisões mais acertadas. Esse PL é uma atualização para o município, para que possa ser feita essa gestão municipal ambiental da melhor forma possível.”
Em sua justificativa, o prefeito acenou com o “aprimoramento e adequação legislativa da gestão ambiental no que diz respeito à atuação compartilhada entre os entes federativos”. Discursaram, com considerações distintas, Marcus Messias Filho, Luiz Carlos Soares Martins Filho, Nelson Gomes Barbosa, Sérgio Pataro e Astolfo de Paula Santos.
Marcus Messias ressaltou a importância da proposta pelo fato de as “multas referentes ao licenciamento ambiental passarem a ir para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, ao invés do Estadual”. Opinou Marcus: “Parabenizo Wagner por estar encarando as questões ambientais de frente.”
Fernando Andrade/secretário de Governo ressaltou “o avanço” no licenciamento municipalizado, pois “a avaliação é totalmente diferente quando a análise é feita por técnicos que conhecem a cidade”. No entender dele, “temos que nos ater a nossas questões ambientais e não devemos nos digladiar por situações menores”.
Posições contrárias foram expressas pelos representantes da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, Leôncio Barbosa e Marli Chaves.
Por sua vez, José Alfredo Padovani/ambientalista e Rafael Esteban Armas/presidente do Instituto Tempo é Vida-Itev disseram que “não são contra, mas consideram um processo cauteloso e que demanda mais calma antes de ser aprovado, além de haver outras preocupações ambientais de mais urgência”.
Nas argumentações dos que são contra, cita-se a falta de estrutura adequada para avaliar/emitir o licenciamento e questões de direito, divulgadas previamente pela OAB, ao cobrar transparência do debate preliminar e defender avaliação constitucional do projeto, cuja meta já estaria defasada diante de determinação recente da Copam.
“Vemos falhas nesse projeto, e são falhas constitucionais, de legislação. Quando se tem um vício na raiz, é como se plantasse uma muda de uma planta com uma broca. E este projeto possui uma broca, então peço que o rejeitem”, argumentou a advogada Marli.
Leôncio ressaltou que “a Comissão de Meio Ambiente da OAB insistiu para que todas as fases desse projeto fossem por meio da obrigatória convocação pública, bem como a própria disponibilização e divulgação desse Projeto de Lei no site da Prefeitura”.
“Em respeito à legalidade, à moralidade e à publicidade, a OAB espera que rejeitem esse Projeto de Lei, já defasado, e que seja devolvido ao Prefeito para ser atualizado espelhando a DN COPAM n° 217/2017, principalmente resgatando o adequado e obrigatório trato constitucional”, finalizou Leôncio.
O assessor legislativo Afonso Mauro Pinho Ribeiro explicou que compete à Assessoria analisar o Projeto de Lei e fazer as avaliações técnicas com os vereadores, não entrando em méritos políticos de aprovação ou rejeição.
Já o assessor de Meio Ambiente da Câmara, Jaime Santos, enfatizou que não basta a aprovação da lei para poder licenciar alguns empreendimentos e que todas as sugestões e críticas serão acolhidas para serem discutidas nas Comissões Temáticas para aperfeiçoamento do Projeto de Lei.
Jaime ainda destacou que é muito importante para o município essa permissão do Estado para o licenciamento em âmbito local. No caso de Ponte Nova, como informou o secretário Fernando Andrade, o município tem que concorrer com outros 154 na Superintendência Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata (Supram/Ubá) e, dependendo da natureza do empreendimento, pode ter que aguardar até dois anos para obter o licenciamento.
Os vereadores destacaram, por fim, a importância da participação da população e afirmaram que irão avaliar com cuidado o projeto, visto que tem impacto não só na economia, mas principalmente no meio ambiente.