A Câmara de Ponte Nova marcou, para as 18h de 2/10, em seu plenário, a audiência pública para discutir o projeto do prefeito Wagner Mol/PSB que disciplina o transporte remunerado individual privado de passageiros intermediados por plataformas digitais em Ponte Nova. O tema já motivou manifestações públicas (leia aqui) e reunião com o prefeito (leia aqui)
A audiência pública – antecipada em reportagem desta FOLHA – foi solicitada pela Comissão de Serviços Públicos Municipais da Câmara. A ideia é reunir a população, vereadores, representantes da Prefeitura, motoristas de aplicativos e taxistas para trocar informações, ouvir críticas, esclarecer dúvidas e colher sugestões que possam contribuir para melhorar o projeto.
Este define que as operadoras que se dispuserem a explorar a atividade econômica de intermediação do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros devem ser credenciadas junto ao Departamento Municipal de Trânsito/Demutran, tendo que pagar um percentual correspondente ao valor pago a cada deslocamento (viagem) iniciado no território municipal, de forma graduada, de acordo com o número de veículos cadastrados em cada operadora.
O projeto também prevê que a plataforma digital do aplicativo deverá disponibilizar espaço de fácil acesso para que o usuário efetue registro de qualquer ocorrência com relação ao serviço.
Aos condutores será exigido: comprovante de endereço ou declaração de residência; Carteira Nacional de Habilitação/CNH na Categoria B ou superior (explicitando o exercício de atividade remunerada); no mínimo três anos de habilitação comprovada na Categoria B ou superior; certidões negativas de antecedentes criminais; inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); relatório regular de pontuação emitido pelo Detran semestralmente; não utilização de caixa luminosa ou qualquer sinalização no veículo; uso de adesivo-padrão na porta do veículo; e optar pelo serviço de transporte por aplicativos ou serviço de táxi, ficando o infrator penalizado com a perda da concessão do serviço de táxi caso o faça cumulativamente.
A proposta ainda estabelece que os veículos usados no serviço devem ter no máximo 10 anos de fabricação, capacidade máxima de cinco lugares, emplacamento no município de Ponte Nova e declaração firmada pelo proprietário do veículo autorizando a utilização do mesmo para a exploração de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiro, quando for o caso. O projeto também estipula multas e penalidades em caso de descumprimento das regras.
