Desde o início da semana passada, o Escritório do Programa Municipal de Proteção do Consumidor/Procon desencadeou fiscalização notificando dirigentes de autopostos de Ponte Nova para que apresentem notas fiscais de compra e venda dos produtos nos últimos 16 dias. O objetivo é "averiguar se há indício de irregularidade no repasse dos preços praticados ao consumidor final. Caso positivo, serão tomadas providências cabíveis, inclusive com remessa do caso ao Ministério Público".
A informação está em nota municipal de 7/7 esclarecendo que a fiscalização é consequência de decreto de 1°/7 assinado pelo governador Romeu Zema/Novo para oficializar a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços/ICMS dos combustíveis (além de energia elétrica, serviços de telefonia e internet).
De fato, Zema decidiu, via decreto, que a tributação do Imposto será de 18% e ainda obriga os autopostos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto no ICMS. Antes, o ICMS da gasolina era de 31%, o da energia elétrica, de 30% e o dos serviços de comunicações, de 27%. Com a redução, a estimativa é de que o preço da gasolina chegue a R$ 5,76 em MG, diz o noticiário da Capital.
Zema atendeu lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro/PL em 23/6 na busca de minimização dos custos de produtos e serviços. Ocorre que, com a redução do imposto, o Governo/MG estima que o Estado terá perda anual de R$ 12 bilhões na arrecadação tributária, prejudicando investimentos em saúde e educação, como se informou pela Imprensa mineira.
Atuação do Procon
De sua parte, a Câmara/PN informou que em 6/7 expediu-se ofício ao Procon justamente cobrando "providências em defesa dos consumidores", assinado pelos vereadores do chamado Grupo G 7 (*). "A fiscalização e controle/acompanhamento deste mercado são essenciais para assegurar a diminuição da carga tributária", diz a nota do Legislativo.
O texto assim continua: "É necessário garantir transparência quanto aos valores cobrados, para que a população possa comparar os preços praticados antes e depois da medida econômica e observar se os estabelecimentos estão contabilizando corretamente a redução no valor final do produto.”
(*) – Suellenn Fisioterapeuta/PV, Wagner Gomides/PV, Guto Malta/PT, Wellerson Mayrink/PSB, José Roberto Júnior/Rede, Sérgio Ferrugem/Republicanos e Antônio Carlos Pracatá/MDB.