A Câmara Municipal de Ponte Nova divulgou em 3/1/2016, em seu portal, balanço referente às suas principais atividades no ano de 2016. De acordo com o informe, houve um total de 1.137 indicações (dentre orais, escritas e protocoladas), destinadas ao Executivo e a setores do Estado e da União.
Destaque para a instituição do Código Municipal de Meio Ambiente/CMMA, denso projeto que tramitava desde novembro de 2015 na Casa e mereceu audiência pública antes de sua votação e aprovação.
Dentre os desdobramentos dessa aprovação, vale considerar o veto do Executivo em relação aos artigos 20, 21, 22 e 124, que se referem diretamente à dinâmica do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente/Codema e à anulação do mandato do atual Conselho com nova eleição.
Já em recesso, ocorreu reunião extraordinária em 27/12/2016, na qual houve derrubada do veto (leia a matéria completa em nossa edição impressa de 30/12/2016). Assim a Lei do CMMA acabou promulgada pelo presidente José Mauro Raimundi/PP em 30/12.
Também foi promulgada em 24/8 a lei que dispõe sobre agendamento de exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS), já que o Executivo, via ofício, disse que não iria sancionar o projeto aprovado pelo Legislativo, alegando, entre outras coisas, que avalia a sua “aplicabilidade dentro dos princípios do Sistema Único de Saúde/SUS”.
O objetivo da nova lei é “garantir aos usuários do SUS a observância dos princípios da impessoalidade e da isonomia na marcação de consultas”, mantendo-se o agendamento de exames e consultas e obedecendo-se à ordem cronológica de pedidos em cada modalidade, conforme respectivos protocolos, a serem publicados na página eletrônica da Prefeitura.
Outro destaque mencionado pela Assessoria do Legislativo foi a aprovação do requerimento da Comissão de Serviços Públicos Municipais convocando o então secretário municipal de Saúde, Geraldo César Bastos Destro, a esclarecer informações sobre o controle de zoonoses em Ponte Nova, bem como o funcionamento do canil e a necessidade de melhorias nesse serviço na cidade.
Em 2016, houve ainda a aprovação de 74 Projetos de Lei (PL), sendo que, destes, 50 foram propostos pelo Executivo e 24 pela Câmara, com devolução para o Executivo dos seguintes projetos:
– PL nº 3.483/2016, que autoriza a doação de imóvel para a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais/Codemig, sendo substituído pelo PL nº 3.489/2016, que autoriza a cessão com encargos de direito real de uso de imóvel para a Codemig.
– PL nº 3.525/2016, que concede uso de área à empresa LB Inox no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira para construção de galpão, instalação e ampliação da empresa.
– PL nº 3.527/2016, que desafeta área verde e concede seu uso à Fundação Presidente Antônio Carlos/Fupac-Unipac.
– PL nº 3.529/2016, que concede o uso de área à empresa Master Sports Comércio Importação e Exportação Ltda.
– Já o PL 17/2015, que altera a Lei nº 2.963/2006, que institui o Programa de Revitalização Urbanística de Área Central e Adjacências do Bairro de Palmeiras, foi retirado de pauta a pedido dos vereadores Wellington Neim/PMDB e Toni do Badallo/PDT, autores do mesmo.
Quanto aos Projetos de Resolução (PRs), foram aprovados 43, dentre eles, o que dispõe sobre a revisão do Regimento Interno da Câmara, analisado por Comissão Especial, composta pelas vereadoras Marília Rôlla/PSB, Patrícia Castanheira/Rede e Valéria Alvarenga/PSDB.