No primeiro semestre de 2015, a Câmara/PN aprovou 31 Projetos de Lei (PLs), sendo 9 de autoria dos vereadores e 22 do Executivo. Oito projetos (um do Legislativo e sete do Executivo) aguardam pareceres das Comissões Permanentes e retornam à pauta das reuniões em agosto.
Foram devolvidos ao Executivo os Projetos nos: 3.431/2015, da campanha de incentivo à regularização de débitos dos contribuintes junto ao erário municipal; 3.437/2015, que altera a Lei Municipal no 3.660/2012, que define novo perímetro urbano para o Município de Ponte Nova e torna sem efeito a Lei Municipal no 3.780/2013; e 3.338/2015, que concede uso de área à empresa Pontenet Teleinformática Ltda.
Já o Projeto no 9/2015, dos vereadores Leo Moreira (PSB) e Toni do Badallo (PDT), que trata do Programa Saúde Auditiva nas Escolas, foi rejeitado pelo plenário, enquanto o de no 27/2014, que dispõe de obras de arte em prédios do município, do vereador Leo, foi retirado de tramitação pelo autor.
Os vereadores também aprovaram 20 Projetos de Resolução/PRs. O PR no 1/2014 (Revisão do Regimento Interno da Câmara) aguarda parecer da Comissão Especial, composta pelos vereadores Leo Moreira, José Rubens Tavares (PSDB) e Joãozinho Carteiro (PT).
O plenário aprovou ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) no 1/2015, que trata das contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2013, de acordo com parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
O veto do prefeito Guto Malta (PT) ao Projeto no 2/2015, de José Mauro Raimundi (PP), que trata da prevenção de bullying nas escolas, foi rejeitado pelo plenário e seguiu novamente para sanção do prefeito. Como o mesmo não o sancionou, no prazo previsto de 48 horas, coube ao presidente da Mesa Diretora, José Mauro Raimundi (PP), a sua promulgação, resultando na Lei no 3.971/2015.
Os vereadores de Ponte Nova também apresentaram um total de 758 indicações com sugestões de serviços e pedidos de informações a diversos setores das Administrações Municipal e Estadual e para segmentos da iniciativa privada e aprovaram requerimentos das Comissões de Cidadania e Direitos Humanos e de Serviços Públicos Municipais convocando o secretário municipal de Saúde, Geraldo Bastos, para prestar esclarecimentos sobre Tratamento Fora do Domicílio/TFD e a situação dos serviços de saúde em Ponte Nova.
