O presidente da Câmara de Ponte Nova, Antônio Pracatá/MDB, informou sobre recente promulgação, ainda em 8/11, de três projetos de lei aprovados no plenário do Legislativo e não sancionados pelo prefeito Wagner Mol/PSB.
A decisão de Pracatá decorreu de ofício de Wagner, no qual não justificou os motivos que o levaram a não sancionar os temas, ficando assim a promulgação, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a cargo da Câmara.
São estes os assuntos:
– A Lei nº 4.513/2021 institui o Programa de Atenção Especial à Saúde Íntima nas Escolas da Rede Pública Municipal e determina o fornecimento de absorvente higiênico às estudantes. A norma teve origem em projeto da vereadora Suellenn Monteiro/PV.
– A Lei nº 4.514/2021 denomina de rua José Severino da Costa a rua situada ao lado do campo de futebol conhecido como Roncadeira, na comunidade de Santa Helena. O autor do projeto é Antônio Pracatá.
– A Lei nº 4.515/2021 denomina de rua Robson Gomes de Souza o logradouro existente na Colônia Barracão, também na comunidade de Santa Helena. A proposta é de José Osório/PSB.