O relatório final da Comissão Especial de Obras Públicas/CEOP, lido na Câmara/PN por Zé Roberto Júnior/Rede em 19/10, ainda não mereceu – até o fechamento desta notícia – resposta da Administração Municipal. Aponta-se ineficiência do Executivo e relacionam-se recomendações com cópia dos autos para Ministério Público, Tribunal de Contas/MG e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura/MG.
Já assinaram o documento Zé Roberto e Sérgio Ferrugem/Republicanos. Aninha de Fizica/PSB, também integrante da CEOP, tem 15 dias para aderir ao texto ou apresentar suas conclusões, como deliberou o presidente da Câmara, Wellerson Mayrink/PSB.
Aninha explicou que, desde que compôs a Comissão [substituindo José Osório/PSB, que deixou a Câmara para assumir a Secretaria de Desenvolvimento Rural], não teve tempo hábil para acompanhar os trabalhos: "Vou fazer a leitura final para depois dar o meu parecer."
A Comissão foi instituída em março para acompanhar, analisar e fiscalizar obras públicas no Município. Júnior presidiu as investigações e disse em 19/10 que, não obstante o suporte do engenheiro da Câmara, o trabalho da CEOP "foi prejudicado pela falta de informações precisas e consistentes, além de documentos fornecidos parcialmente ou incompletos pela Prefeitura ou até mesmo declarados como inexistentes ou não localizados, tornando impossível mensurar os custos e averiguar a regularidade das obras".
O relatório aponta que as interrupções e falhas nas obras não se restringiam a questões pontuais, sendo reflexo de deficiências na estrutura organizacional do Município. Conforme o texto, comprometem a qualidade, a segurança e transparência das frentes de trabalho estes fatores:
– Ausência de cargo efetivo de engenheiro civil na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras; falta de pessoal qualificado no acompanhamento do serviço; salários não competitivos; falta de controle adequado no almoxarifado; falta de projetos básicos e planilhas de custos; adoção equivocada de modalidade de licitação; e falta de transparência nos gastos.
Citam-se algumas obras prejudicadas por tais condições: obra da galeria subterrânea em concreto armado na rua Ipanema (Pachequinho); obra de construção de muro de contenção em concreto armado na rua Manoel Marinho Camarão, no distrito Pontal; e obras ainda em execução do Centro Municipal de Esportes e da reforma do Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência/Sammdu.
O parlamentar lembrou que, apesar de a Comissão ter concluído seu trabalho, é necessário continuar acompanhando o setor depois da conclusão das obras e a durabilidade delas, "para ver se de fato foram feitas com qualidade". Enfatizou ele: "É necessário fazer a fiscalização, porque dinheiro público precisa ter transparência e eficiência nos seus gastos."