Em 7/6, os vereadores das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Defesa do Meio Ambiente reuniram-se no plenário da Câmara de Ponte Nova com o secretário municipal de Obras, Wilson Dias, e a arquiteta da Prefeitura Carla Romagnoli para discutirem proposta do Executivo que visa corrigir inadequações do Código Municipal de Obras e tirarem dúvidas sobre o texto.
As alterações são para desburocratizar o processo de regularização das edificações e atender às reivindicações do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Vale do Piranga/Sinduscon, cujo presidente, Nelson José Gomes Barbosa, participou de recente reunião de Comissões para tratar do assunto.
O Projeto de Lei (PL) nº 3.543/2017 destaca o Habite-se, fruto de constantes questionamentos dos profissionais da área da construção civil. A proposta é de que sejam aceitas pequenas alterações na obra executada em relação ao projeto aprovado, desde que não impliquem divergência superior a 5% entre as metragens da edificação e ainda seja respeitado o perímetro da edificação em relação aos respectivos afastamentos referentes às divisas do terreno e o gabarito.