Às 17h dessa quarta-feira (17/1), as Comissões de Finanças Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas estiveram reunidas com a Assessoria Legislativa no Plenário João Mayrink da Câmara de Ponte Nova.
Foram convidados, atendendo solicitação das Comissões, o prefeito Wagner Mol/PSB e os demais secretários pertinentes para a reunião, a fim de obtenção de maiores esclarecimentos. Compareceram, todavia, somente os secretários Fernando Andrade/Governo e Sandra Brandão/Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Houve amplo debate sobre os seguintes Projetos de Lei/PL:
– PL n° 3.578/2017 – Institui e regulamenta a jornada de trabalho 12h x 36h, com o servidor exercendo suas funções por 12h seguidas e obtendo folga de 36h consecutivas e imediatamente posteriores às horas trabalhadas. Poderão ser abrangidos por esta lei os servidores que prestem serviço em setores da Administração Pública Direta e Indireta que tenham horário de trabalho estendido ou em regime de plantão, vigias e outros servidores, desde que comprovada a necessidade a bem do interesse público e com expressa autorização do prefeito municipal. O projeto também foi encaminhado ao Sindicato dos Servidores Públicos de Ponte Nova/Sindserp.
– PL n° 3579/2017, que altera o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado. Tal setor busca fomentar ações inclusivas de apoio a crianças e adolescentes atendidos pela rede municipal de ensino, bem como fortalecer o vínculo família-escola. O Centro é voltado para o atendimento geral de alunos com algum tipo de deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial), transtornos ou com altas habilidades apresentando potencial desenvolvimento acima da média. Propõem-se algumas alterações então no quadro de funcionários, horários de atendimentos, definição de objetivos do Centro e inclusão de cursos, como Libras e Braille, entre outros.
– PL n° 3.580/2017 – Dispõe sobre a criação de funções públicas para desenvolvimento de atividades dos Programas do Extraturno. Para atender as necessidades dos programas de extraturno e implementação de intervenções pedagógicas, visando ao nivelamento dos alunos com defasagem de aprendizagem, ficam criadas as seguintes funções públicas na estrutura organizacional do Poder Executivo, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação (Semed): 11 vagas de Professor para Acompanhamento Pedagógico I, 5 vagas de Professor para Acompanhamento Pedagógico II/Matemática e 5 vagas para Professor para Acompanhamento Pedagógico II/Português, com cargas horárias de 24h semanais e contratos administrativos por tempo determinado.
Nessa segunda-feira (15/1), em reunião extraordinária, os vereadores de Ponte Nova votaram e aprovaram cinco projetos. Leia mais.