A Prefeitura/PN informa que a Sala do Empreendedor, recentemente inaugurada na sede do Sistema ACIP/CDL, disponibiliza, a partir desta semana, serviços do Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual/PACE. Estes serviços eram oferecidos via Acip/CDL para ajudar na solução de conflitos entre empresários e clientes, sem necessidade de recorrer à via judiciária.
De sua parte, o PACE decorre de parceria entre o Tribunal de Justiça/MG, a Federação das Associações Comerciais de MG/Federaminas, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil e o Sebrae/MG. Nas sessões, havendo acordo entre as partes, ocorre homologação perante um juiz, e o entendimento entre as partes ganha status de sentença judicial.
Conforme nota municipal, os serviços do PACE são úteis para dirimir desavenças relacionadas a: cobrança de dívidas pendentes com bancos e operadoras de cartão de crédito; contratos não cumpridos; renegociação de dívidas; e problemas na entrega de produtos ou na prestação de serviços.
"Com a iniciativa, cria-se mais um mecanismo para auxiliar os empresários que têm dívidas a receber, além de facilitar a vida dos cidadãos, que poderão resolver pendências financeiras de forma mais simples e prática", ressalta a nota, divulgando o telefone da Sala do Empreendedor: (31) 3817-1856.