Foram mais de 10 anos de luta da OAB/MG, parlamentares mineiros, juízes federais e entidades representativas da sociedade civil. Finalmente, Minas Gerais terá Tribunal Regional Federal/TRF. Na quinta-feira, 6/6, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição/PEC que cria 4 novos Tribunais Regionais Federais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia.
Segundo o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, a criação do TRF da 7a Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais, é fruto de luta antiga da OAB mineira e representa vitória para a advocacia e a cidadania, comemorou ele.
Luís Cláudio acrescentou que a criação do TRF da 7ª Região representará uma melhora na prestação jurisdicional não só para os mineiros, mas para os cidadãos de todos os outros estados abrangidos hoje pela 1ª Região, eis que quase metade dos feitos em tramitação no TRF-1 serão redistribuídos ao Tribunal com sede em Belo Horizonte.
Outro fator positivo apontado pelo presidente da OAB/MG é a redução de gastos de empresas e cidadãos mineiros que recorriam à Justiça Federal em segunda instância. O deslocamento de Minas Gerais a Brasília ou a contratação de profissionais no Distrito Federal para acompanhar os processos onerava as causas.
Sobre esse assunto, João Henrique Café de Souza Novais, presidente da Comissão Especial da OAB para acompanhamento da instalação dos novos Tribunais Regionais Federais, alertou que é uma grande irresponsabilidade falar que o custo para instalação do TRF está fora da realidade. Essa situação ofende a República. Não se pode atrair impopularidade ao pleito do povo de Minas Gerais.
Agora, a seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil vai ratificar com o governador do Estado a cessão do prédio. O prazo para instalação do TRF mineiro é de seis meses. A apresentação da PEC no Senado ocorreu em 2002 e foi aprovada em 2003. Ao chegar à Câmara, o processo emperrou. Nesses mais de dez anos de tramitação, a seccional mineira da OAB promoveu uma série de atividades e manifestos para mostrar os benefícios da criação do TRF para os cidadãos e políticos brasileiros.
Em Minas Gerais, mesmo antes da promulgação da lei, já recebeu a garantia do governador Antônio Anastasia/PSDB de que o local para instalação da Corte seria cedido pelo Estado. O antigo prédio do Tribunal de Alçada foi ofertado e significa redução de gastos.
Estas informações foram coletadas no site do Senado Federal pelo ex-presidente da OAB/PN Luiz Ângelo Ferreira do Nascimento e a advogada Lília Araújo Cunha.