A Câmara de Ponte Nova abriu consulta pública – até 3/11 – ao projeto que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais e o Fundo do Bem-Estar Animal. A deliberação foi da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, objetivando transparência nos debates sobre o tema.
O texto ainda prevê a criação da Assessoria do Bem-Estar Animal (com um coordenador). Na justificativa, consta o objetivo de aprimorar a execução das políticas públicas de proteção, defesa, saúde, bem-estar e controle populacional de animais domésticos do município com participação da sociedade civil.
O Executivo destaca que o Conselho será um importante instrumento para atuar de maneira democrática em favor dos animais, pois será composto por membros de diversos segmentos da sociedade civil, como entidades, técnicos, representantes de bairros e integrantes do Poder Público.
O novo Conselho ficará vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente/Semam, tendo ainda representação de nomes das Secretarias de Saúde e de Educação e da Câmara Municipal, além de: protetor independente, indicado por entidades organizadas de cuidado e proteção animal; médico veterinário da iniciativa privada; e representante de Associações de Moradores.
Já o Fundo do Bem-Estar Animal, também vinculado à Semam, fará a gestão de recursos destinados a incentivar ações educativas de defesa animal, guarda responsável, combate aos maus-tratos e demais atividades afins. Ele será composto de doações, multas, emendas parlamentares, convênios, acordos com entidades públicas ou privadas, transferências estaduais e federais, créditos e rendas.