A Câmara/PN promove consulta pública via internet facultando ao cidadão colaborar no processo de elaboração das leis municipais. Trata-se do projeto da Prefeitura/PN estabelecendo regras e taxas para permissão de uso da torre de TV municipal e de terrenos e logradouros públicos para instalação de equipamentos de comunicação. O texto completo do projeto está disponível no portal pontenova.mg.leg.br. O projeto será tema de audiência pública às 19h deste 17/6, no plenário da Câmara Municipal.
