A Secretaria Municipal de Meio Ambiente/Semam firmou, em 11/6, convênio com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/Semad e com isso assumirá o licenciamento ambiental de mais de 100 atividades destes segmentos: Metalurgia, Química, Alimentos, Infraestrutura, Agrossilvipastoril, Gerenciamento de Resíduos e Serviços.
Segundo nota municipal de 14/6, “os benefícios são múltiplos, especialmente porque o Município passa a ter autonomia de sua gestão territorial, além de ser um atrativo para cidade que ganha em preservação ambiental e desenvolvimento econômico”. No site da Prefeitura, estão as tipologias de empreendimentos e atividades licenciadas com aval do Conselho de Política Ambiental/MG. Destaque para a atuação no abate de animais (principalmente suínos e bovinos).
O fato é que se delegam à Semam ações administrativas referentes a licenciamento, fiscalização e controle ambientais de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental cujos impactos ambientais estejam restritos aos limites territoriais do Município.
Compete ainda à Semam “aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), e a supressão e o manejo de vegetação, florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados”.
O convênio ainda prevê ações de controle e fiscalização sobre as atividades listadas, incluindo a lavratura de auto de infração ambiental e instauração do processo administrativo para apuração de infrações à legislação. Para tanto, a Semad deve capacitar servidores municipais.
Já a Prefeitura deve manter em pleno funcionamento seu Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente/Codema, bem como: corpo técnico com formação multidisciplinar em número compatível com a demanda das ações administrativas; e sistema de fiscalização ambiental legalmente estabelecido, que preveja sanções e/ou multas para o descumprimento de obrigações de natureza ambiental.
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