“A meu ver, o Departamento Municipal de Trânsito/Demutran foi deixado de lado, e a Prefeitura tem a obrigação e responsabilidade em mantê-lo atualizado. Sem os cursos previstos em portaria do Denatran, vejo caso de improbidade administrativa.” A declaração é de Zé Roberto Júnior/Rede em 21/2, na Câmara/Ponte Nova. Conforme avaliação dele, o Executivo não viabilizou a atualização profissional prevista em portaria do Departamento Nacional de Trânsito/Denatran.
O vereador disse que desde 2019 a Câmara cobra previsão de Curso de Agentes de Trânsito para os profissionais que executam atividades de fiscalização e operacionalização atribuídas ao Demutran. Zé Roberto relatou que em fev/2021 Emerson Carvalho/PTB perguntou os nomes dos agentes e quais deles fizeram tal curso. Na resposta municipal, veio informe sobre falta de instituição credenciada pelo Sistema Nacional de Trânsito para ministrar a formação, que deve ter edições trienais.
Conforme Zé Roberto, constata-se que o pessoal do Demutran não está apto para cumprir sua função fiscalizadora, mesmo com o atual orçamento municipal de R$ 265.5 mil para manutenção de atividades e de R$ 992 mil para pagamento de pessoal. “Por isso, talvez não os estamos vendo [os agentes] na rua. Vamos fazer um requerimento assinado pelos 13 vereadores para saber o que está acontecendo”, arrematou Zé Roberto, que teve apoio de Guto Malta/ PT, que ponderou: “Diante de nova portaria do Denatran, é falacioso o argumento da falta de curso credenciado. O caso é sério, porque, sem poder multar – como ocorre -, há renúncia de receita.” Continuou Guto: “todas as multas aplicadas a partir de 27/11/2017 ficariam nulas de pleno direito, porque o agente que autuou não tem competência para tal. Vão ter que devolver o dinheiro de quem pagou tais multas.”
O outro lado
O prefeito Wagner Mol/PSB disse em 21/2, pela TV Educar, da dificuldade em se atender a portaria do Denatran. Segundo ele, num primeiro pregão, a licitação [com orçamento de R$ 58,9 mil] foi considerada “deserta” pela falta de interessados em ministrar o curso. “Houve necessidade, então, de novo processo licitatório, até que se contratou uma empresa [o Centro Educacional de Paula] e o curso já começou”, informou o chefe do Executivo.
Diretor do Demutran, Lucas Aguiar disse a esta FOLHA que o curso deve terminar em 7/3. Ele ainda informou que de fato havia portaria de 2017 prevendo o curso a partir do final de 2020. Nova portaria de 29/1/2021, todavia, fixou prazo para o curso até 2022. Logo, não há que se falar em nulidade das multas aplicadas desde 2017.
Conforme o contrato proposto pela Prefeitura ao Centro Educacional de Paula [que já atendeu demandas dos Departamentos de Trânsito de Viçosa e Ipatinga], o curso tem nove módulos, indo das atualizações normativas pertinentes à área de fiscalização até as técnicas de abordagem, operação, fiscalização e integração com a engenharia de tráfego.