A Mesa Diretora da Câmara delibera em curto prazo sobre recurso de Emerson Carvalho/PP contra parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça/CFLJ. Esta decidiu pela rejeição de projeto do vereador proibindo o acesso a imóveis – incluindo prédios e condomínios – por parte de quem exerce serviço de motofretes e similares.
Com exceção do próprio Emerson, os demais vereadores da CFLJ – Guto Malta/PT e Wagner Gomides/PV – deliberaram o seguinte: "A proposta [de se vedar a entrada desses trabalhadores] ofende o princípio da iniciativa privada e a competência legislativa privativa da União, bem como fere a autonomia condominial."
Emerson argumenta, em seu recurso, sobre a "impropriedade do parecer", pois, a seu ver, "a medida representa um avanço significativo na proteção da saúde e segurança dos entregadores contra acidentes e assaltos e reduz a carga de trabalho com a eliminação de deslocamentos internos".
O vereador acrescenta: "A padronização das entregas na portaria ou portão [à exceção de destinatárias grávidas, bem como portadores de deficiência], permite a otimização das rotas dos motoboys, agilizando o processo e reduzindo custos."
Continua Emerson: "No âmbito dos condomínios, a medida facilita o controle de acesso ao imóvel, aumentando a segurança de todos os moradores." Ele entende que "os municípios têm autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, adaptando as normas às suas particularidades e necessidades".
Banheiros coletivos
Tramita na Câmara/PN projeto do prefeito Wagner Mol/PSB regulamentando a obrigatoriedade de instalações sanitárias em centros comerciais. A iniciativa decorre, segundo ele, de omissão, no Código Municipal de Obras, no aspecto de instalação de banheiros coletivos em centros comerciais, sem necessidade de gabinetes sanitários para uso do público em cada loja.
O chefe do Executivo justifica a medida prevendo instalações sanitárias em determinados espaços numa proposta compatível com diversos shoppings de Belo Horizonte. Preveem-se inclusive gabinetes sanitários em estacionamentos.
Pela proposta, os banheiros dos centros comerciais poderão ser instalados em espaços de uso coletivo (masc/fem e acessórios de acessibilidade), com mais de uma sala para comércio e prestação de serviços, na proporção de um para cada 700 metros quadrados de área bruta.