“Encaminhamos ajustes burocráticos e até no fim de agosto já estará publicado o edital.” Assim a secretária de Governo, Sandra Brandão, respondeu a esta FOLHA, na semana passada, em função de publicação do vereador Wagner Gomides/PV.
Gomides enviou ofício ao Ministério Público/MP em 16/7 cobrando providências para viabilização do processo licitatório do transporte coletivo. Ele salienta que desde 2021 o Executivo adia a nova licitação e renova o contrato com a São Jorge AutoBus. Em data recente, declara o vereador, a Câmara recebeu minuta de edital, mas sem previsão do processo licitatório.
Não por acaso, o prefeito Wagner Mol/PSB e Rodrigo Carraro, chefe de Mobilidade Urbana e do Departamento Municipal de Trânsito/Demutran, assinaram nesse 24/7 longo decreto estabelecendo condições para operação do transporte público.
Resumo do decreto
Este documento antecede a publicação do edital, o que ocorrerá nesta perspectiva.
Conforme esta FOLHA apurou, nos próximos dias haverá reunião de Sandra, Rodrigo e Afonso Mauro (Tim), secretário de Planejamento, com a Comissão Especial designada ainda em 12/3/2023 para encaminhar os procedimentos à luz da Política de Mobilidade Urbana e do Transporte.
De acordo com o decreto, prepara-se o edital “considerando as alternativas tecnológicas adequadas ao atendimento do interesse público, observando as diretrizes do planejamento urbano e sempre priorizando o transporte coletivo sobre o individual e o comercial”.
Pretende-se que, junto com as cláusulas do contrato de concessão do serviço, o Demutran atue para:
– Controlar, vistoriar e fiscalizar a execução do serviço.
– Planejar, projetar e implantar terminais, pontos de parada, abrigos, sinalização e outros serviços e/ou equipamentos do sistema de transporte público.
– Implantar, suprimir e alterar linhas de serviço, desde que não comprometa a operação.
– Fixar itinerários, pontos de parada, pontos de controle de linhas, estações de transferência e estações de integração.
– Coibir o transporte ilegal no âmbito do Município.
– Vistoriar e fiscalizar os veículos e demais equipamentos e instalações.
– Fixar parâmetros, coeficientes e índices de planilha de custos e promover a sua revisão, sempre que necessário.
– Propor reajustes das tarifas e proceder à revisão da estrutura tarifária.
– Promover auditorias técnicas, operacionais e econômico-financeiras na concessionária.
– Zelar pela boa qualidade do serviço, além de receber, avaliar e solucionar as solicitações/reclamações dos usuários.
– Estimular o aumento da qualidade e produtividade do serviço prestado.
– Garantir a preservação do meio ambiente e a conservação energética.
Direitos e obrigações
O decreto relaciona direitos dos usuários e as obrigações relacionadas à prestação do serviço por parte da concessionária, com ênfase para estas:
– Cumprir a Avaliação dos Indicadores de Qualidade, considerando a qualidade dos veículos e as variáveis de regularidade, pontualidade, satisfação dos usuários e ocorrências operacionais e infrações de trânsito.
Comissão Tarifária – Ainda em 24/7, saiu decreto do prefeito Wagner atualizando a composição da Comissão Tarifária Municipal.