Integrantes do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural de Ponte Nova/CMPCN discutiram, na reunião de 10/8, minuta de decreto do prefeito Guto Malta/PT regulamentando circulação de veículos de grande porte no Centro Histórico. O assunto entrou na pauta por iniciativa de Emerson de Paula/secretário de Cultura e Turismo-PN.
O texto legal, salientando “a necessidade de conservar o conjunto arquitetônico da cidade, devido à sua magnitude e buscando a diminuição do impacto do tráfego pesado”, atende Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público/MG, tendo “a meta de preservação do Núcleo Histórico do Município, uma Zona de Proteção Especial/ZPE definida pelo CMPCN.
Pelo decreto, fica proibido o trânsito de veículos acima de 8 metros de comprimento, 3,5 mt de altura, 2,6 metros de largura e peso bruto total superior a 7 toneladas. Ocorre que tal legislação não estabelece minuciosamente qual o perímetro de tombamento (diz apenas que a área compreende o casario situado no entorno da Igreja Matriz São Sebastião e da sede da Prefeitura).
A exceção mencionada na referida legislação fica por conta de: ônibus escolares e de transporte coletivo; socorro mecânico e de emergência; manutenções de emergência em residências e de vias públicas e suas redes (energia, telefonia, esgoto sanitário, pluvial e de abastecimento de água, entre outros); prestação de serviços públicos essenciais; socorro médico e combate a incêndio; coleta de lixo; operação de carga e descarga (neste caso com autorização prévia do Demutran).
Promoveu-se a discussão sobre a viabilidade do decreto e como o mesmo, alterando o trânsito no local, interfere principalmente na rotina do comércio local. O conselheiro Ronaldo Fernandes propôs – e a maioria aprovou – estudo detalhado deste documento para posterior deliberação. Pretende-se ainda mobilizar audiência pública para que a população se posicione a respeito.
Nota municipal de 15/8 retificou a informação acima explicando que o decreto ainda não foi publicado, pois há uma necessidade de ampla discussão do assunto. "A Prefeitura de Ponte Nova está cumprindo um TAC relativo ao tombamento do Núcleo Histórico de Ponte Nova, que foi iniciado em 2008 e não teve finalização. O Ministério Público (MP) entende que foi gasto dinheiro público na ação e, por isso, a Prefeitura precisa terminar o processo", ressalta nota do Executivo para arrematar.
– "Diante disso, o Município conta com empresa de consultoria técnica na questão. A sanção de um decreto sobre o tráfego no Centro Histórico é uma das determinações do TAC, construído de forma conjunta pelas secretarias de Governo, Cultura e Turismo, Assessoria Jurídica e Demutran".
A proposta do decreto foi enviada ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Natural para a ampla discussão, porém o decreto não foi publicado, como mencionado na matéria no site. O prazo para regularização total do tombamento é de 2 anos.