Nesta semana, aguardam-se desdobramentos do ofício dos deputados petistas Leleco Pimentel/estadual e Padre João/federal entregue em 2/8 (foto) na Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.
Ambos solicitam “diligências relativas a projeto em área não vocacionada para conjuntos habitacionais em Distrito Industrial de PN”.
Trata-se do Condomínio Chácara Vasconcelos, com 394 apartamentos (sendo 150 para famílias de baixa renda) orçados em R$ 20 milhões pelo Programa Minha Casa Minha Vida, em terreno da empresa Coferpon.
Os dois parlamentares atenderam pedido de Sérgio Ferrugem/PRD, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. Este escreveu ao Padre João, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades/Secretaria Nacional de Habitação.
Em resumo, o vereador alega o seguinte:
– O Alto do CDI teve, entre 2010 e 2012, erosões e deslizamentos de terra decorrentes de intervenções e principalmente por instabilidade do talude.
– Estudo da Prefeitura de Ponte Nova, no ano de 2018, mostra o custo de R$ 5,7 milhões em reparos no platô classificado como de alto risco, onde serão construídas as referidas unidades habitacionais.
– Esta situação aparentemente vem sendo negligenciada pela Prefeitura e os supostos empreendedores, no intuito de obter aprovação do projeto e sua execução junto à Caixa Econômica Federal.
– A região possui sistema de abastecimento de água, energia elétrica, sistema de trânsito e outras intercorrências urbanas de difícil solução. Para se ter uma ideia, no que se refere ao abastecimento de energia elétrica, a região – de difícil acesso – tem problemas de expansão das indústrias ali instaladas, em razão da incapacidade da CEMIG de atender às demandas de expansão ou ampliação do potencial energético.
– A área possui uma única via principal, o que ficaria comprometido com a instalação de mais 384 famílias na região. Se tal proposta não vier acompanhada de intervenções efetivas na malha viária e no sistema de circulação, é condenar as famílias a um problema de locomoção e transporte.
– A região não está contemplada no sistema de transporte público e, nos últimos estudos trazidos ao Legislativo pela Prefeitura Municipal, não se contemplava atendimento do CDI.
– Por ser área industrial, não há nas proximidades escolas, postos de saúde e outros serviços básicos necessários ao atendimento de tamanho contingente populacional previsto no projeto. Se não há previsão de instalação desses serviços no estudo de impacto de vizinhança (do qual sequer se tem notícia de sua realização), o projeto se torna inviável.
– O quadro se agrava porque há outros locais que poderiam receber o empreendimento, tendo abastecimento de água, energia e coleta de esgoto, enfim, muito mais aptas a atender o interesse público e reduzir o déficit habitacional de cerca de 3 mil moradias.
– Alocar 384 famílias em área sabidamente de risco de deslizamento, não dotada de serviços públicos básicos e de difícil implantação e/ou estruturação de tais serviços, é condená-las a viver em completa insegurança e sensação de abandono público.
Os deputados
Leleco e Padre João repassaram os informes de Sérgio Ferrugem ao Ministério das Cidades e referiram-se ainda ao abaixo-assinado de empresários (já divulgado nesta FOLHA) com endereço no CDI. Eles argumentam que a infraestrutura local é exclusiva para instalação de indústria e serviços (leia aqui).
O outro lado
Como esta FOLHA informou em 5/7, aguarda-se a aprovação do financiamento pelo Setor de Engenharia da Caixa Econômica Federal. Em seguida, deve-se providenciar, no Ministério das Cidades, a análise de risco do empreendimento.
De fato, em 28/6, como esta FOLHA divulgou, assinou-se na Prefeitura/PN o alvará de liberação do projeto para execução pela Conata Engenharia. Informou-se que, no final de 2023, portaria federal aprovou a parceria público-privada (leia aqui).
Nesta semana, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura aguardava parecer técnico sobre as argumentações críticas, adiantando o seguinte:
– "O projeto está dentro da legalidade e atendeu todas as exigências da Caixa Econômica. Todos os "problemas" que poderiam surgir foram estudados e soluções propostas. Os ofícios questionadores são legítimos, mas é bom reforçar que nenhum dos requerentes sequer procurou a Prefeitura para entender o projeto antes de tomar a medida."
Ouvido no início de julho por esta FOLHA, Afonso Mauro Pinho Ribeiro (Tim), secretário de Planejamento, assim respondeu à críticas do empresariado do Alto do CDI:
– "A implantação do Minha Casa Minha Vida é feita por investidores privados, mas é política do Governo Federal."
– "Nossa Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento permite mudanças excepcionais em dois de seus artigos:
* Segundo o art. 116, a Comissão de Aprovação de Projetos poderá alterar os índices urbanísticos, após análise de caso a caso, quando se tratar de empreendimentos para habitação de interesse social ou em área de ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) definidas pelo Plano Local de Habitação de Interesse Social.
* Já o Art. 129 diz que os projetos para fins sociais oriundos do Poder Público Federal, Estadual e Municipal estarão isentos do cumprimento das normas restritivas desta lei.
– Redes de água, energia elétrica e esgoto sanitário competem ao Poder Público prover. Se não tem ou se são insuficientes, há que se investir nisso.
– Sobre o tráfego, efetuou-se relatório de impactos de trânsito, o qual foi devidamente aprovado."