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Em 2013, lei geral das micro e pequenas empresas e novo distrito industrial

Provavelmente anda em jan/2013 o novo prefeito de PN, Guto Malta/PT, encaminha para a Câmara projeto de regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa, aprovada ainda em 2009 mas praticamente no papel até hoje.

A necessidade de implementação da lei ficou patente em 20/12 na sede da Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova/Acip, durante reunião de Guto, seus principais assessores e dirigentes da Agência de Desenvolvimento do Vale do Piranga/Agevale, tendo à frente o presidente Gilmar Pinto de Oliveira.

Guto lamentou o fim do atual Governo Municipal sem inauguração do novo Distrito Industrial/DI, o que “represou consistente fonte de incremento da economia. Pelo que sei, faltam aspectos de infraestrutura, não se previu um trevo de acesso e faltam documentos, como o Relatório de Impacto do Meio Ambiente”, assinalou ele.

Assessor da Agevale e da Câmara/PN, Afonso Mauro Pinho Ribeiro (Tim) mencionou ainda a paralisação de projetos de cessão de áreas para as diversas empresas, pois os projetos municipais chegaram ao Legislativo no início do 2o semestre de 2012, em período pré-eleitoral, devendo ser reapresentados em 2013.

Guto acrescentou que tem informe de pelo menos mais 30 pedidos de área por parte de empresários, o que implicará mais um DI, a ser viabilizado em curto prazo, “sob pena de perda de interesse destes empreendedores”, como assinalou ele.

Prevê-se ainda instalação da “Casa do Desenvolvimento” para regular as ações do setor, em espaço do prédio sede da Acip, no Centro Histórico, onde funcionava até recentemente o Escritório Regional do Sebrae/MG, agora localizado no Mila Center/Palmeiras.

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