A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico convida a população a participar da audiência pública das 17h de 5/10, no segundo pavimento da Prefeitura de Ponte Nova, referente ao projeto da Lei Orçamentária Anual/LOA-2024, que definirá a aplicação dos recursos financeiros para o próximo ano.
"Para ampliar e incentivar a participação da população deste processo de decisões, está disponível no site municipal formulário onde o cidadão tem a oportunidade de registrar formalmente suas sugestões e opiniões", diz o texto do Executivo para esclarecer: "A LOA é elaborada com estimativa de receitas e despesas para o ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano."
O documento vai em curto prazo para avaliação pela Câmara Municipal com foco no princípio do equilíbrio fiscal. Isso significa que todas as despesas fixadas devem estar cobertas pelas receitas previstas. Só se gasta aquilo que se arrecada, informa a literatura fazendária para acrescentar:
– Entre outros itens, a LOA abrange metas e prioridades da Administração Pública; disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários e a receita e alterações na legislação tributária; formas de limitação de empenho; normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos; exigências para transferências de recursos a entidades; autorização para auxiliar o custeio de despesas de outros entes da federação; e parâmetros para elaboração da programação financeira.