O Executivo/Ponte Nova publicou em 15/12 a lei resultante de projeto de lei do Legislativo concedendo revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos, mais revisão e reajuste nas remunerações dos servidores da Câmara para o exercício de 2024.
No caso da Administração Municipal, a lei fixa a atualização monetária de 3,04% a partir de 1º/1/2024, num percentual correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre janeiro e outubro de 2023. Com isso, teremos novos vencimentos mensais para prefeito Wagner Mol/PSB (R$ 19.939,00), vice-prefeita Valéria Alvarenga/PSDB (R$ 5.907,85 ), secretários municipais e equivalentes (R$ 8.861,76),
O teor da lei, publicada em 19/12 no Diário Oficial dos Municípios, fixa a remuneração dos 13 vereadores (R$ 7.384,80 cada), sendo que o pagamento se encontra suspenso por determinação judicial.
A lei definiu, ainda a partir de 1º/1/ 2024, acréscimo de 6,50% nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo, incluindo os cargos comissionados, sendo 3,04% de revisão monetária e 3,35% de reajuste salarial. Na Câmara, a tabela salarial dos diversos níveis de servidores varia de R$ 2,35 mil a R$ 10,7 mil.
No caso dos cargos legislativos em comissão, detalham-se os vencimentos mensais dos chefes de Divisão Administrativa e de Comunicação Social/Divulgação e do procurador-geral (R$ 10.272,50 cada). Há ainda os casos de assessor político institucional (R$ 6.997,05) e coordenador da Escola do Legislativo (R$ 4.664,70).
No seu termo de promulgação, o presidente da Câmara, Wellerson Mayrink/PSB, considera que o custo anual estimado em 2024 com a concessão da revisão remuneratória será de R$ 3,76 milhões, "inferior, portanto, ao total orçado para o exercício (R$ 4,3 milhões), não havendo, assim, desequilíbrio orçamentário".
Wellerson ressalta que que a concessão da revisão e do reajuste "não compromete o limite de 70% (para despesas com folha de pagamento de pessoal sem os encargos), pois o valor orçado para 2024 é de R$ 9 milhões e o limite é de R$ 6,3 milhões. O valor estimado da despesa de pessoal é de R$ 3,7 milhões, o que representa 42% do orçamento total".