A Prefeitura de Ponte Nova publicou, nesse 5/5, no jornal “Minas Gerais”, extrato de contrato com a SC Serviços e Comércio Ltda. para prestar serviços de controle populacional de animais através de apreensão, guarda temporária e eutanásia de animais domésticos de pequeno porte (cães e gatos). O orçamento em valor anual é de R$ 588 mil.
A conclusão – em 23/3 – do complexo e demorado processo licitatório, todavia, está longe de encerrar a polêmica sobre a operação de canil em nossa cidade. Donizete Ferreira Dias, proprietário da atual administradora, a PSC Prestação de Serviço de Canil, discordou da desclassificação de sua empresa.
Como consequência, tramita desde 17/4, na 1ª Vara Cível de Ponte Nova, mandado de segurança impetrado por Donizete, via Magalhães & Perdigão Advogados, questionando a conduta municipal. De imediato, requereu-se, via liminar, a suspensão da licitação, o que foi indeferido pelo juiz Damião Tavares. Desde 24/4, o processo está sob vistas da Fazenda Municipal, a qual contestou o pedido de liminar.
Ocorre que a PSC apresentou orçamento de R$ 414 mil, foi desclassificada e prevaleceu a proposta de R$ 596 mil feita pela SC.
A PSC apresentou recurso administrativo contra sua desclassificação, mas não há, no processo, segundo os advogados, manifestação acatando ou rejeitando o recurso. Há somente um parecer jurídico que recomenda o indeferimento e opina pela homologação do certame em favor da outra licitante.
“Há claramente um tratamento desigual às licitantes, ferindo os princípios da moralidade e da probidade administrativa”, diz a defesa de Donizete, a qual é contestada em Juízo pelo Município.
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