O prefeito Wagner Mol/PSB e o procurador municipal, Daniel Pavione, deram ciência à Câmara em 16/11 sobre processos administrativos e/ou judiciais requeridos para fins de apuração de irregularidades ou descumprimento de contrato de obras por parte de empresas.
“Todos os processos licitatórios, independentemente da matéria em fase de cumprimento de contrato, têm a participação efetiva para fins de cumprimento do contrato, quando de fato há solicitação da Secretaria envolvida, posto que nem sempre há necessidade de tal intervenção", relatou o oficio para continuar:
"Quando solicitada a intervenção, todos os atos jurídicos são tomados, sendo de imediato expedida a devida notificação para cumprimento. Permanecendo a inércia [de empreiteiros], há, dependendo de caso a caso, aplicação de multa e/ou suspensão do direito de participação noutras licitações, bem como a rescisão contratual."
Wagner e Pavione salientam: "Os atos de cumprimento contratual são tomados dentro do próprio processo licitatório, prática essa que já era exercida pelas assessorias anteriores e mantidas atualmente, visando à celeridade do procedimento."
Concluem os dois representantes do Executivo: "Para a esclarecimento da solicitação, é necessária [por parte dos vereadores] a indicação dos processos licitatórios em referência e/ou das obras específicas, para fins de encaminhamento da documentação e resposta ao requerimento."