Repercutiu em Ponte Nova, na última quinzena do ano, decisão de 15/12 da juíza Beatriz Prestes Pantoja, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de janeiro. Ela condenou a Prefeitura carioca a indenizar os consórcios que operam as linhas de ônibus na cidade (Internorte, Intersul, Transcarioca e Santa Cruz) por desrespeito de cláusula dos contratos de concessão prevendo reajustes anuais nas tarifas.
No caso de Ponte Nova, o contrato da São Jorge AutoBus com a Administração prevê reajuste das tarifas na medida em que se comprove aumento de custos – mão de obra, óleo diesel, pneus, veículos e outras despesas – em períodos regulares.
Diretor da São Jorge, José Flávio Andrade optou por não comentar o assunto, que, ao longo de 2017, esteve na pauta da Comissão Tarifária Municipal, mas sem deliberação sobre correção e/ou mudanças no sistema de subsídio instalado em 2014.
No caso do RJ, em 2013 o município não aplicou o reajuste anual das tarifas, que pelas regras da concessão deveria ter começado a ser aplicado no dia 1º de janeiro daquele ano. Nos cálculos do Sindicato das Empresas de Ônibus do Rio (Rio Ônibus), a indenização chegaria a R$ 180 milhões em valores de quatro anos atrás, mas a soma ainda terá que ser corrigida pela inflação.
Na sentença, a juíza afirmou que a Prefeitura alegou apenas que não concedeu o reajuste por atender ao interesse público. "O interesse público não se resume na contenção de tarifas, sendo evidenciado também na continuidade da prestação do serviço público com eficiência e qualidade, na manutenção do contrato de permissão do serviço público, de modo a viabilizar investimentos no setor", escreveu a magistrada, conforme registro da reportagem de O Globo.
“O entendimento do setor é de que a decisão da Prefeitura foi contundente. Há um contrato em vigor que precisa ser respeitado”, disse ao referido Jornal o presidente do Rio Ônibus, Cláudio Callak. Ele considera que a decisão foi importante em um momento em que a Prefeitura e o setor discutem reajuste da tarifa com validade a partir de 2018.
Em 2017, as passagens de ônibus do Rio dependeram de embate judicial. A Justiça deferiu liminares determinando duas reduções – de R$ 3,80 para R$ 3,60 e de R$ 3,60 para R$ 3,40. As ações que levaram à redução das tarifas foram movidas pelo Ministério Público, que apontou irregularidades nas concessões de aumentos autorizados para os anos de 2015 e 2016.
Ao autorizar o reajuste, a Prefeitura incluiu custo adicional na planilha para acelerar a substituição dos coletivos por carros com ar-condicionado, o que não estava previsto na concessão. O tema continua pendente por causa da sua judicialização. “Sem tarifa justa, as empresas perdem a capacidade de investir em manutenção e renovação da frota. Desde 2015, sete empresas já encerraram suas atividades e outras 11 estão em risco atualmente", afirmou nota do Consórcio Rio Ônibus.