Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê a criação de brigadas de incêndio nos Municípios que não tem unidades do corpo de bombeiros. Na forma da PEC 19/2013, a medida está pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
De acordo com o texto, as brigadas terão caráter civil e serão formadas por voluntários ou por servidores, para atuação exclusivamente em operações de salvamento e combate a incêndio. A proposta reconhece a carência do serviço de bombeiros na maioria dos Municípios, e prevê amenizar ou suprimir a demanda.
Durante audiência no Senado Federal, em maio deste ano, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostrou que mais de 4 mil Municípios estão desamparados pelo serviço. A PEC menciona dados do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), e indica instalações de bombeiros militares em apenas 11% dos Municípios. A proposta traz o exemplo de Tocantins, com contingentes de bombeiros em apenas 3,6% dos Municípios.
Para tratar da situação, o Senado instalou Comissão Temporária para discute à prevenção e o combate de incêndios no Brasil. Como representante dos Municípios brasileiros, a CNM foi ouvida pelo grupo de trabalho. Na ocasião, a entidade destacou que independente da medida, é fundamental aos Municípios obter serviços e atendimentos especializados. Isso com bom atendimento, a partir de rigorosos padrões de qualidade.