Muitos ainda não sabem, mas, desde o início deste ano, os Cartórios de Registro Civil estão obrigados a usar novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça/CNJ.
As alterações visam facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas.
A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança conste no documento como pai ou mãe basta que o responsável legal por ela manifeste este desejo no Cartório. No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.
No campo “filiação”, haverá indicação dos nomes dos pais, que podem ser heterossexuais ou homossexuais, e os avós maternos e paternos serão substituídos pela nomenclatura "ascendente". A certidão poderá conter os nomes de até dois pais e duas mães em razão da dissolução de casamentos ou relacionamentos estáveis dos pais e a formação de novo núcleo familiar. Do ponto de vista jurídico, não haverá diferença entre eles.
Em relação à reprodução assistida, o registro das crianças também passa a poder ser feito diretamente no Cartório, quando a gestação for resultado de técnicas de inseminação artificial, doação de gametas ou barriga de aluguel, além de casos post mortem – quando o genitor doador de material genético já tiver morrido.
A naturalidade da criança também tem novas regras: a família pode registrar o filho tanto pela cidade onde nasceu, como ocorre hoje, como pelo local onde reside a família.
O número do Cadastro de Pessoa Física/CPF também passa a constar obrigatoriamente dos documentos. A intenção é facilitar a vida dos cidadãos, que terão praticamente um documento universal. Além do CPF, a certidão terá espaço para incluir os números da carteira de habilitação, do passaporte e do documento de identidade, que serão introduzidos durante a vida da pessoa.
Em Ponte Nova, esta intermediação é feita pela Defensoria Pública e não tem custos.
‘Direito de Ter Pai’
Note-se que em 2017, no “Mutirão de Direito de Ter Pai”, foram 33 atendimentos diversos realizados, e destes 10 foram para exames de reconhecimento de paternidade, conforme a defensora Fernanda Saraiva informou a esta FOLHA. Não houve, entretanto, procura para o mutirão anunciado deste ano.
“No caso do mutirão, as pessoas se cadastram, e uma data é marcada para que sejam coletados os dados para fazer o exame. Dentro de 50 dias, marcamos o retorno dos interessados e abrimos o resultado do exame de DNA. A parte reconhecendo, já fazemos o reconhecimento extrajudicial e também o acordo em relação a visitas, guarda e alimentos, no que envolve questão de menores”, informa a defensora.
Fernanda explica que esse projeto não abrange somente crianças: “Adultos e adolescentes também podem procurar-nos para garantir o nome do pai no registro. Essa iniciativa é sempre da Defensoria Pública, em parceria com o Tribunal de Justiça, que contribui com a realização gratuita dos exames.”
A Defensoria – com sede no Centro Histórico de Ponte Nova – atende, além de Ponte Nova, as cidades de Acaiaca, Barra Longa, Amparo do Serra, Guaraciaba, Oratórios, Santa Cruz do Escalvado e Rio Doce.
‘Casamento Comunitário’
Foram encerradas em 7/7 as inscrições gratuitas para o “Casamento Comunitário” de Ponte Nova. Os casamentos serão simultâneos e estão marcados para as 16h de 29/9 (sábado), na quadra coberta da Escola Municipal Dr. José Mariano, em Palmeiras.
Foram oferecidas 50 vagas para os matrimônios, e, de acordo com Fernanda, 30 casais confirmaram as inscrições. Ela representa a Defensoria Pública na Comissão Organizadora, integrada ainda pela Prefeitura Municipal e o Rotary Club.
O casamento é destinado a casais residentes em nosso município, reconhecidamente sem recursos financeiros, cuja situação esteja de acordo com os regulamentos dos Cartórios de Registro Civil.