Na reunião da Câmara de 22/9 (quinta-feira), as Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Defesa do Meio Ambiente receberam para análise o novo texto do Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3.903/2022. Do texto inicial tramitado desde maio, a Prefeitura alterou diretrizes das áreas não edificáveis e de preservação permanente, localizadas às margens dos corpos d’água, em área urbana consolidada.
Segundo informações da Assessoria de Comunicação, os vereadores de cada grupo analisarão o texto contando com suporte das Assessorias Jurídica e Legislativa. Eles também podem solicitar informações ao Executivo, além de ouvirem especialistas sobre o assunto. “A Câmara solicitou à Prefeitura, em diversos ofícios, informações que subsidiassem a proposta", ressaltou a nota.
Ainda de acordo com a Câmara, no início do mês, durante reunião conjunta das referidas Comissões, representantes da Prefeitura admitiram, diante de vereadores e empresários, a necessidade de complementar dados para atender normas federais. “A partir de agora, o novo projeto será analisado pelas Comissões, com os vereadores tendo acesso às novidades do texto e ao teor do conteúdo modificado. Em mais de 140 páginas, a nova proposta da Prefeitura visa alterar a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município. No site da Câmara, é possível acessar o projeto na íntegra, bem como acompanhar a tramitação da matéria”, finalizou o informe.
Também pela internet é possível verificar cada etapa da tramitação realizada para a primeira versão do projeto.
Audiência pública
Para a nova versão do projeto, a Câmara já prepara audiência pública, às 14h d 17/10, como forma de possibilitar transparência, participação popular e debate com a sociedade em relação ao assunto.
Cidadã na Tribuna
Durante a reunião de 22/9, Ezilda Pacheco da Silva utilizou a Tribuna Livre para falar sobre a regularização de lotes para construção. Ela contou que o filho adquiriu uma área no bairro Ana Florência, mas que só depois do negócio soube que se tratava de Área de Preservação Permanente (APP) e que não pode ser explorada para construção.
“Estou aqui justamente procurando entender o que estaria hoje aqui, a primeira matéria do Legislativo, que é essa [proposta de] lei 3.903. […] Eu vim pedir ajuda, como me inteirar sobre esse assunto e saber onde eu vou procurar uma solução, se depois é juridicamente, como é”, comentou a cidadã.
Guto Malta/PT explicou que a Câmara analisou o texto do PL, mas faltavam informações. “Nós fizemos um pouco da análise do Projeto das APPs sobre o enfoque empresarial, dos investidores. […] O substitutivo chegou aqui ontem ou anteontem, com 346 novas laudas. Já é um avanço significativo com relação ao que foi enviado antes, ou seja, a Câmara estava correta em fazer as indagações”, reforça o vereador.
O vereador Wellerson Mayrink/PSB chamou atenção para o fato de que no mesmo local existem casas que não tiveram problemas para construção. Fiota/PSDB explicou que existe um limite quanto à distância do lote e do curso d’água. Juquinha Santiago/Avante perguntou o endereço correto do lote para analisar se o local pertence a uma APP. Emerson Carvalho/PTB disse que acompanhará de perto a situação. Sérgio Ferrugem/Republicanos fez considerações sobre a situação e esclareceu que em áreas consolidadas as construções são permitidas.
Zé Roberto Jr./Rede esclareceu que o PL gera confusão, pois faltavam informações e reforçou que espera que agora, após a chegada do novo texto, a matéria possa ir para votação em Plenário. Além disso, explicou para a cidadã que a Câmara contou com o apoio de assessorias técnicas especializadas em meio ambiente e direito ambiental, porque o PL é técnico, não político. “A gente trouxe essas informações técnicas para dentro da Casa exatamente para debater um projeto que é técnico, ele não é um projeto político e para a gente é muito importante um projeto nesse nível, que é muito criterioso, que é cheio de especificações”, explica o vereador.
André Pessata/Podemos explicou que seria interessante que Ezilda conferisse qual é a distância prevista na lei para a construção, se a área não faz parte de um território de preservação ambiental e se o local não corre o risco de alagamento.
Antônio Carlos Pracatá/MDB disse que com a aprovação do PL, ele espera que a Prefeitura possa aprovar a construção nesse lote: “Acredito que com a aprovação dessa lei agora deve chegar a uma conclusão e a Prefeitura vai falar porque não aprovou sua planta, sendo que outras pessoas lá construíram.”