No dia 30 de agosto, foi creditado nas contas dos municípios brasileiros o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês.
Segundo as contas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o valor total do FPM tem-se alterado quando comparado ao ano anterior. Em termos nominais, o valor aumentou 27,35%. Quando considerados os efeitos inflacionários, a CNM observa que o FPM acumulado em 2022 apresenta crescimento de 14,89% em relação ao mesmo período de 2021. O critério para a distribuição dos recursos aos municípios é baseado no número de habitantes, no qual são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
Segundo a Associação Mineira de Municípios/AMM, o coeficiente do município de Ponte Nova corresponde ao valor 2,2. Com isso, conforme consta em documento oficial da Confederação Nacional dos Municípios, Ponte Nova recebeu o valor líquido de R$ 864.980,90, representando aproximadamente 30% do valor total do repasse recebido no mês. Se somados os valores do FUNDEB (20%) e do PASEP (1%), o total bruto chega a R$ 1.094.912,53. O total bruto correspondente ao mesmo decêndio em 2021 foi de R$ 983.884,26, caracterizando um aumento nominal de cerca de 11% no valor de participação.
Com base nos dados do portal da transparência do município, levantamos que o valor acumulado no ano é de R$ 27.633.142,80, referente ao pagamento das cotas-parte mensais até o final de agosto.
Em 2021, segundo a prestação de contas anual, o FPM foi responsável por cerca de 16,5% das receitas totais do município de Ponte Nova, com um montante acumulado de cerca de R$ 45 milhões.
O que é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)?
Qual é a sua importância para a gestão de políticas públicas municipais?
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional feita pela União e corresponde a 22,75% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), retirando-se os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), 20%, e do PIS/PASEP, 1%.
A importância deste Fundo passa pela redução de algumas das desigualdades regionais existentes em nosso país. Sabe-se que municípios menores têm, em média, menor capacidade de arrecadação de impostos.
Desse modo, esses municípios tendem a ter uma maior participação per capita no FPM, proporcionando maior acesso a recursos para a elaboração e implementação de políticas públicas municipais.
A constitucionalização do Fundo, no entanto, foi criticada por ser um dos possíveis incentivos à criação de pequenos municípios, uma vez que ele é responsável por cerca de 44% de toda a receita corrente dos municípios com menos de 10 mil habitantes (STN – FIMBRA/2012), o que pode levar esses municípios a um desestímulo à arrecadação própria.
É importante relembrarmos, ainda, conforme o editorial da FOLHA DE PONTE NOVA de 11/3 deste ano, que o IPI foi um dos impostos que sofreu redução de alíquota e isenção por parte do Governo Federal, sem que houvesse a definição dos devidos meios de compensação para os municípios. Com esse cenário, há uma redução tanto na base de arrecadação quanto na alíquota do IPI, que está incluso no FPM, impactando o valor da transferência.
O FPM é um instrumento fundamental do federalismo brasileiro para a garantia de recursos aos municípios. A discussão de sua importância e de seu aperfeiçoamento certamente se relaciona à formulação e implementação de boas políticas públicas municipais.
Gabriel Caetano – Economista (UFV) e mestrando em Políticas Públicas (Insper)
Luis Felipe de Araújo – Economista (UFV) e mestrando em Economia (UnB)