No início deste mês, o prefeito Wagner Mol/PSB assinou decreto nomeando – com manutenção de alguns nomes – integrantes da Comissão Permanente de Licitação/CPL: Sandra Helena de Carvalho Lana/presidente, Júlio Pires Monteiro, Marilena Parreira Alves, Isabella Gomides de Magalhães e José Geraldo Cremonezi Júnior.
Noutro decreto, Wagner designa os cinco para atuarem como agentes de contratação, integrando equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais. Cabe a eles "tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação".
Num terceiro decreto, o chefe do Executivo nomeia os mesmos servidores acima para a função de pregoeiros, tendo, na Comissão de Apoio, os funcionários José Damásio Gomes Júnior e Michele Cristina de Almeida Coelho.
Emissão de alvarás
O prefeito também assinou decreto delegando, ao secretário de Obras, Luiz Henrique da Silva Borges, e aos engenheiros civis Libânia Brito de Oliveira Carmo, Matheus Barbosa Broilo Campos e Túlio Márcio Gonçalves, a seguinte competência:
– Assinar os formulários “Habite-se e Alvará de Licença para Construção”, emitidos na Prefeitura, sendo vedada a eles a subdelegação das competências indicadas no decreto. Além do mais, "os citados agentes públicos ficam civil e criminalmente responsáveis por todos os atos praticados no exercício desta delegação".