O serviço hospitalar público tem desde 2/4 novas regras para o atendimento às vítimas de violência sexual. A partir de agora, o funcionamento dos Serviços de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual será normalizado para todos os hospitais, maternidades, pronto-socorros e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sistema Único de Saúde (SUS). As normas foram publicadas pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União.
Com as novas regras, os serviços hospitalares públicos deverão prestar atendimento clínico, atendimento psicológico, acolhimento, administração de medicamentos, notificação compulsória institucionalizada, referência laboratorial para exames necessários e referência para coleta de vestígios de violência sexual.
Ainda de acordo com a publicação, as ações em saúde serão organizadas em serviço de atenção à interrupção de gravidez nos casos previstos em lei, serviços de atenção integral à saúde de crianças, atenção integral à saúde de adolescentes em situação de violência sexual e serviço de atenção integral para homens e idosos também vítimas de violência sexual.
Os estabelecimentos de saúde que compõem o serviço de atenção integral funcionarão em regime integral (24 horas/dia), nos sete dias da semana e sem interrupção da continuidade entre os turnos, sendo de competência do gestor local de Saúde a regulação do acesso aos leitos em casos de internação.
As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como os hospitais federais do Ministério da Saúde, deverão adotar as providências necessárias para organização dos serviços de atendimento a essas pessoas.
No mês de março, decreto presidencial, que faz parte do programa Mulher: Viver sem Violência, propôs aos Governos estaduais estratégias para assegurar o acesso das mulheres vítimas de violência aos serviços públicos de atendimento. Em dois anos, está previsto investimento total de R$ 265 milhões pelo Governo Federal.