A Assessoria da Administração Municipal anunciou em 23/5 que o prefeito Wagner Mol/PSB sancionou, uma semana antes, lei instituindo o Conselho, o Fundo e a Assessoria Municipal do Bem-Estar Animal, todos vinculados à Secretaria de Meio Ambiente/Semam.
As novas instituições têm o objetivo de auxiliar o Poder Executivo na definição de políticas voltadas à proteção e saúde dos animais. Para viabilizar tal Assessoria, a lei prevê a criação do cargo de assessor do Bem-Estar Animal com salário de R$ 5.466,83/mês.
O Conselho será composto por representantes da Semam e das Secretarias de Saúde e de Obras (Departamento de Manutenção e Fiscalização), bem como da Câmara de Vereadores. Com eles estarão representantes dos protetores independentes (indicados por entidades), profissional de veterinária e dirigente de Associação de Moradores.
Entre as atribuições do Conselho, está o acompanhamento de ações inerentes aos programas de proteção e defesa dos animais, apontando irregularidades a serem sanadas e apresentando sugestões de melhorias.
Prevê-se ainda proposição de projetos e campanhas que visem à proteção de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, que compõem a fauna local.
No caso do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal, as receitas virão de: doações; multas recolhidas por descumprimento da legislação ambiental – penal, sanitária e de postura relativa aos animais; emendas parlamentares; produto resultante de convênios, contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas; e transferências estaduais ou federais.
A nova lei ainda define que os programas e investimentos do Conselho e do Fundo devem atender prioritariamente:
– Os animais pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico Federal e/ou pertencentes a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
– Em seguida vêm animais comunitários, resgatados e acolhidos por ONGs e associações afins.
– Na sequência, a vez dos abandonados ou vítimas de maus-tratos.