O prefeito Guto Malta/PT sancionou em 5/7 lei que regulamenta a política municipal dos direitos das pessoas com deficiência e dá novo formato ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/Comdefi.
O Comdefi é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação/Semash e terá 12 integrantes, sendo 6 da sociedade civil, 5 da Administração Municipal e um da Câmara. São consideradas atribuições específicas do Comdefi o exercício do controle e da fiscalização da execução da política municipal, a indicação de representantes quando ocorrer vacância e a participação na elaboração do orçamento municipal.
A política municipal tem como objetivo amparar a pessoa com deficiência de qualquer natureza, promover sua habilitação profissional, sua integração no mercado de trabalho, além de prevenir deficiências físicas, sensoriais e mentais por meio da assistência pré-natal e à infância e de programas de saúde para toda pessoa com deficiência, informa nota municipal.
Segundo a nota, a legislação prevê cuidados em relação ao acesso a bens e serviços coletivos, com sua adequação às necessidades das pessoas com deficiência e com a remoção de barreiras arquitetônicas, cuja finalidade é eliminar preconceitos em relação à inclusão, mediante a promoção de programas nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização.
De acordo com o texto, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Guto Malta/PT, são consideradas pessoas com deficiência aquelas que apresentam sofrimento mental ou deficiência sensorial, física, ocupacional, emocional, intelectual, cognitiva, social ou múltipla, acarretando dificuldades de locomoção, percepção, pensamento ou relação social, entre outras, conforme diagnosticado por especialistas médicos, com apoio de psicólogos e/ou pedagogos.