O prefeito Wagner Mol/PSB sancionou, na semana passada, seu projeto – devidamente aprovado pela Câmara – regulamentando anistia fiscal e parcelamento de crédito tributário. Trata-se de descontos para pagamento de créditos em favor do Município, devidos até a competência de dezembro de 2018.
A proposta é de reduzir a Dívida Ativa Municipal, abrangendo parcelas não prescritas dos impostos municipais e concedendo anistia para incrementar a arrecadação. Os contribuintes têm prazo de adesão até 27/12, nestas condições:
– Para pagamento à vista, desconto de 100% nos juros e na multa.
– Em caso de parcelamento, a entrada prévia é de 30% do débito atualizado:
* Para parcelar em até 2 vezes, 90% de desconto sobre juros e multa.
* Para parcelar em até 6 vezes, 70% de desconto sobre juros e multa.
* Para parcelar em até 10 vezes, 60% de desconto sobre juros e multa.
* O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00 (pessoa física).
– Primeiro pagamento ou à vista: até 30/12/2019.
– Vencidas e não quitadas 2 parcelas, o parcelamento será cancelado e o contribuinte perderá o desconto.
O chefe do Executivo informou, na justificativa do projeto, que pretende arrecadar créditos de difícil recuperação e/ou executoriedade. Também considerou que o resgate dos débitos pela via judicial tem peso coercitivo bem maior do que a cobrança administrativa, pois alcança a constrição de bens do devedor, mas, por outro lado, implica demora e maior custo para o Município.