Decreto do ex-prefeito Joãozinho Carvalho/ PTB, assinado ainda em 26/12, estabeleceu datas de vencimento, em 2013, do IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Funcionamento e do ISSQN/Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Com relação ao ISSQN, fica definido seu vencimento para 31/7/13, assim como o vencimento da Taxa de Licença e Localização e da Taxa de Fiscalização.
O decreto prorroga para 10/4/13 o vencimento da parcela única do IPTU para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista. Já para aqueles que preferem parcelar o pagamento, ficam estabelecidas as seguintes datas: 10/4, 10/ 5, 10/6, 10/7, 12/8, 10/9, 10/10, 11/11, 10/12.
No texto do decreto, Joãozinho afirma que definiu essas datas considerando os prazos e logística necessários para confecção dos carnês do IPTU, a cargo da Divisão de Cadastro Imobiliário.
Consideramos, ainda, que grande parte da população recebe a cobrança de outros impostos federais e estaduais, além de diversas outras despesas incidentes no início de cada exercício fiscal, conclui o prefeito.
Outro decreto de Joãozinho, datado de 19/12, definiu o valor (R$ 2,4958) da Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova/UFPN, a vigorar durante 2013. Este indicador serve de referência para o cálculo de impostos e taxas municipais, bem como de dívidas dos contribuintes e multas afins. O documento afirma que o índice de reajuste com relação ao valor anterior foi de 5,95%.