O prefeito Guto Malta/PT sancionou, em 20/12 (segunda-feira), o projeto que institui o Código Municipal de Meio Ambiente/CMMA. A notícia, contudo, só foi divulgada em 22/12 com uma revelação: o veto de 4 artigos do documento, com justificativas encaminhadas para conhecimento da Câmara.
Os artigos vetados (20, 21, 22 e 124) referem-se diretamente à dinâmica do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente/Codema. “Os artigos 20 a 22 interfeririam diretamente na estrutura organizacional e diretiva do Conselho, além da interferência em seu funcionamento, que já é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.083/1.996”, diz a justificativa.
O Executivo ainda entende que “as alterações propostas são indevidas e comprometem o princípio da gestão participativa, retirando do Conselho todas as prerrogativas e independência que caracterizam o Codema nesses 35 anos de existência”. Não por acaso, Guto vetou também o art. 124, que anulava o mandato do atual Conselho (o presidente Ricardo Motta foi reeleito em 7/11), pois tal deliberação “viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido”.
Aprovado na Câmara em 24/11, o documento do Código tem mais de 40 páginas, tramitando no Legislativo desde 7/12/2015. O texto recebeu emendas dos vereadores, auxiliados pelo geógrafo Jaime Augusto Alves dos Santos, por estudantes do Curso de Direito da Faculdade Dinâmica e pela Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB de PN.
Ao longo de sua tramitação, foi retirado de pauta a pedido do Executivo e mereceu audiência pública em ago/2016, com novas emendas, que orientaram os pareceres finais das citadas Comissões. Note-se que em maio de 2015 o prefeito assinou decreto nomeando representantes que participaram da elaboração do documento.
Dentre eles, estavam representantes de: Secretarias de Meio Ambiente, de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Rural; Dmaes; Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Codema); Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS); e Ong Puro Verde.