A Prefeitura de Ponte Nova marcou, para esta terça-feira (13/5), o credenciamento – com orçamento de R$ 238,8 mil – de prestadoras de serviços de saúde interessadas na implementação de Equipes de Consultórios de Rua/ECR.
A empresa deve ter no mínimo quatro profissionais (Enfermagem, Psicologia, Assistência Social e Técnica de Enfermagem) para atuar no âmbito da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
A justificativa municipal passa pela constatação de que “o público-alvo enfrenta desafios significativos no acesso aos serviços de saúde, estando exposta a diversas vulnerabilidades, como falta de moradia, condições sanitárias precárias, insegurança alimentar, dificuldades no acesso a serviços básicos e maior incidência de doenças crônicas e infecciosas”.
Espera-se abordagem mais humanizada e resolutiva, fortalecendo o vínculo com os usuários e promovendo sua inclusão no SUS
Consta no edital: “As ECRs se apresentam como instrumento essencial para garantir atenção integral à saúde dessa população. No município, a ausência dessas equipes dificulta a oferta de cuidados contínuos e adequados para a população em situação de rua, resultando em barreiras ao acesso aos serviços de saúde, aumento da procura por atendimentos emergenciais e hospitalares e dificuldades na adesão a tratamentos de saúde.”
Enfatiza o texto municipal: “A meta é, portanto, ampliar o alcance das políticas públicas de saúde, levando os serviços diretamente a essa população e fortalecendo ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde. Espera-se abordagem mais humanizada e resolutiva, fortalecendo o vínculo com os usuários e promovendo sua inclusão no Sistema Único de Saúde/SUS, reduzindo desigualdades e melhorando sua qualidade de vida.”
Dependentes químicos
No recente debate – no plenário da Câmara em 28/3 – sobre atendimento a pessoas em situação de rua, Carolina Rezende da Cruz/assessora do Juizado Especial da Comarca disse que é preciso diferenciar o morador de rua por vulnerabilidade social daquele que possui algum tipo de dependência.
Declarou ela: “Quanto a este último, há que ser feito um estudo das necessidades dos indivíduos, bem como uma política pública de atendimento, com fluxos e propostas de redução de danos. No Juizado Especial, há 154 processos de internação compulsória desde 2019, sendo que 100 desses processos são do Município de Ponte Nova.”
Carolina questiona a eficiência da internação quando não há a vontade da pessoa em se tratar
Conforme Carolina, os custos da internação compulsória são elevados e muitas vezes o tratamento é ineficiente, pois não há um acompanhamento ambulatorial no pós-alta.
Assinalou ela: “Há processos judiciais em que o Estado gastou cerca R$ 106 mil para uma internação por 8 meses, enquanto o Município de Ponte Nova custeou R$ 15 mil com transporte. Após a alta, no entanto, o paciente aguarda desde 28/2 agendamento de consulta psicológica.”
A assessora do Juizado Especial ainda exemplifica com casos em que a pessoa já passou por internação compulsória, não teve o acompanhamento eficaz pós-alta e retornou ao quadro de dependência, com novo pedido judicial de internação.
Informa Carolina: “No tratamento contra a dependência, deve-se priorizar o acompanhamento ambulatorial (com atendimento psicológico e psiquiátrico e grupos de apoio), sendo a internação medida extrema, só em último caso e em casos excepcionais.”
Além do alto custo do procedimento, Carolina questiona a eficiência da internação quando “não há a vontade da pessoa em se tratar, devendo ser considerada ainda a política antimanicomial”.
Alertou Carolina: “Ademais, as comunidades terapêuticas não são fiscalizadas pelo Conselho Regional de Medicina, portanto não há como atestar a segurança dos espaços e a eficiência do tratamento. Em Ponte Nova, tivemos problemas com internações no passado, inclusive com existência de fugas, cobranças abusivas aos familiares e assassinato de um adolescente nesses locais.”
Arrematou Carolina: “Ponte Nova não tem Centro de Atenção Psicossocial/CAPS-AD para pacientes vítimas de alcoolização, sendo que no CAPS atual não há profissionais em número suficiente para a demanda. Para avançar, mostra-se necessária a elaboração de política voltada ao tratamento da dependência, tendo fluxos de atendimento e espaços de acolhimento, além da contratação de mais profissionais de psicologia.”
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