O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu o Projeto de Lei nº 5.187/2018, de autoria do governador Fernando Pimentel/PT, que cria o Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (Fundac – DPMG).
O deputado Thiago Cota/MDB afirmou o seu apoio à proposição, que tem por objetivo criar Fundo que torne efetivo o previsto no inciso XVIII do art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 2003, que organiza a Defensoria. Este Fundo teria duração de 50 anos, prorrogáveis por igual período.
A receita do Fundac/DPMG seria obtida dos seguintes recursos: arrecadação dos honorários sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria; repasses de valores oriundos de convênios firmados vinculados às finalidades do Fundo; doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, bem como de entidades internacionais; aplicações financeiras das disponibilidades temporárias dos recursos próprios do Fundo; atividades da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep/MG); liberação de emendas parlamentares para aparelhamento da DPMG e capacitação de seus membros e servidores; e numerário de distribuição de material cobrado de terceiros em eventos realizados pela Esdep/MG.
O referido projeto também determina que os recursos do Fundo sejam utilizados para atender as seguintes finalidades, entre outras: elaboração e execução de programas e projetos vinculados ao objeto do Fundo; ampliação e reforma de prédios utilizados pela Defensoria; e ampliação e modernização dos serviços informatizados.
Com relação à gestão do Fundo, a Defensoria será a responsável e agente executora, tendo com um grupo coordenador composto por defensor público-geral, subdefensor público-geral, superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da DPMG e coordenador da Escola Superior da Defensoria, podendo haver delegação a outros membros, que não serão remunerados. No texto do projeto, o governador Pimentel destaca também que a aprovação da proposta não implicará impacto financeiro para o tesouro estadual.