Desde 10/10, tramita nas Comissões Temáticas da Câmara Municipal o Projeto n°3.671, do prefeito Wagner Mol/PSB, alterando o quadro de servidores efetivos, estabelecendo correspondência com a Classificação Brasileira de Ocupação/CBO e prevendo vagas para concurso público.
Os vereadores terão apoio técnico das Assessorias Jurídica e Legislativa da Câmara para análise e emissão rápida de pareceres, pois assim informa o chefe do Executivo em sua justificativa:
– A realização do concurso consiste em demanda urgente, pois o Município precisa, de forma célere, repor o seu quadro de pessoal, substituindo contratos temporários e acabando com a vacância de cargos provocada pela ausência do concurso durante longo período de tempo.
O objetivo da proposta é reorganizar a estrutura administrativa, a fim de conhecer a real demanda da Prefeitura. Para tanto, criam-se cargos novos, extinguem-se cargos vagos e desnecessários e considera-se em extinção os cargos que ainda se encontram providos, mas sem permitir novas designações.
Wagner alegou, ao apresentar o projeto, que “busca-se consolidar, num único instrumento legal, as diversas legislações que tratam da estrutura organizativa do município no que se refere aos cargos e funções. Afinal, ao longo do tempo, houve alterações em diversas leis, o que acabou por dificultar consulta segura quanto à efetiva norma em vigor”.
Além do mais, como assinala o prefeito, a promoção do concurso é exigência de órgãos fiscalizadores, a exemplo do Tribunal de Contas do Estado, havendo ainda sentença com tal obrigação, resultante de ação civil impetrada ainda em 2010.