No fechamento desta matéria, às 16h desta quinta-feira (24/11), previa-se a aprovação, à noite, pelo plenário da Câmara, do projeto do prefeito Guto Malta/PT instituindo o Código Municipal de Meio Ambiente. O documento, com mais de 40 páginas, tramita no Legislativo desde 7/12/2015.
No caso do Código, pretende-se – com emendas dos vereadores, de estudantes do Curso de Direito da Faculdade Dinâmica e da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB de PN – regular a ação do Poder Público e sua relação com os cidadãos e instituições na preservação, conservação, prevenção, “defesa, melhoria, recuperação e controle de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida”.
O presidente José Mauro Raimundi/PP explicou os trâmites do projeto do Código, passando pelas Comissões Permanentes e a avaliação jurídica. Foi retirado de pauta, a pedido do Executivo, e mereceu audiência pública em ago/2016, com novas emendas, que orientaram os pareceres finais das citadas Comissões.
Discursaram ainda os vereadores Antônio Pracatá/PSD, Leo Moreira/PSB, Patrícia Castanheira/Rede, Rubinho Tavares/PSDB, Toni do Badallo/PDT e Valéria Alvarenga/PSDB.
Mais propostas – Justamente em 21/11, na data da 1ª votação, a Câmara recebeu ofício da Comissão da OAB, tendo à frente Leôncio Barbosa/presidente, reunindo, em 17 laudas, “proposições de regras que servirão como instrumento de controle e proteção em prol do meio ambiente”. O documento radicaliza em propostas de publicidade nas informações e nos atos, principalmente os do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente/Codema. Acena ainda com redimensionamento de atribuições do Conselho e adequação de leis municipais do setor às legislações estadual e federal.
Leia a matéria completa em nossa edição impressa que circula nesta sexta-feira (25/11).