O acadêmico – e policial militar – Gustavo Magalhães da Silva editou monografia em 2015 sobre a ausência de Centro de Internação para Menores em Ponte Nova. Ele referiu-se a noções de marginalidade e delinquência juvenil, descrevendo os conceitos e diferenças entre o crime e o ato infracional e detendo-se nas medidas socioeducativas em meio aberto impostas na Comarca de PN e executadas via CREAS.
Gustavo explicou que, a partir da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13/7/1990 em substituição ao antigo Código de Menores, seguiu-se tendência mundial, qual seja, tornar crianças e adolescentes sujeitos de direitos, criando-se, então, novo conceito quanto aos atos infracionais.
Ele buscou referência nas estatísticas dos atos registrados e processados judicialmente em PN, abordando, pois, a delinquência juvenil (adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos).
Em boletins de 2013, a Polícia Militar registrou 371 atos infracionais, com este número subindo, no ano seguinte, para 552.
Já a Polícia Civil, em 2013, efetivou 14 autos de apreensões análogos a crime violentos e hediondos. No ano seguinte, o total passou para 16. “Pode-se perceber que os adolescentes, na maioria das vezes, são reincidentes”, registrou o pesquisador.
Gustavo baseou-se ainda em medidas socioeducativas para ressocialização do jovem infrator e nas internações impostas no município entre 2013 e 2014. Ele concluiu que a ausência de Centro de Internação permite o recrudescimento de atos infracionais.
Na conclusão, o acadêmico diz que o Estatuto da Criança e do Adolescente representou grande inovação tanto na esfera política, como também no aspecto jurídico.
Em que pese tenha reunido ideias inovadoras para barrar a delinquência juvenil, vê-se, todavia, que este diploma legal ainda encontra sérias dificuldades de ordem prática para implantação do sistema socioeducativo proposto.
Neste contexto, o autor considerou que, como os jovens delinquentes são submetidos a medidas de internação fora da Comarca, isto já é fator prejudicial para sua ressocialização. A começar pelo fato de que, na maioria das vezes, seus familiares não têm condições de viajar para visitas, acarretando, assim, aos jovens situação de total abandono.
Mobilização local
Dede o início de 2016, autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário de Ponte Nova mobilizam-se em prol da implantação de tal Centro de Internação na antiga Cadeia de Rio Casca (a 1ª reunião ocorreu em 6/4/2016, na sede da Secretaria de Estado de Defesa Social/MG (SEDS).
Os representantes do Governo Estadual receberam com entusiasmo a demanda regional junto com um croqui do local e documento contendo propostas de adequações no mesmo. Se a proposta for aprovada, a SEDS se responsabilizará pela elaboração de projeto para adequar as instalações às normas existentes.
Os recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público e as penalidades aplicadas pela Justiça (sentenças condenatórias) podem ser destinados para execução das obras no referido local, cabendo à SEDS providenciar os servidores necessários para funcionamento do Centro de Internação.
(*) – Atuou como orientadora a defensora pública Maria Antonieta Rigueira Leal Gurgel. O coorientador foi o major Luiz Faustino Marinho Júnior, comandante da 21ª Companhia da Polícia Militar/PN.