Terminou, nesse domingo (7/8), o prazo para a Prefeitura de Ponte Nova criar em seu site plataforma para inserção de dados, de forma que permita o envio de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre planos de rotas das linhas e horários, além do cumprimento dos serviços de transporte público.
O prazo constou da lei sancionada em 7/7 pelo prefeito Wagner Mol/PSB. Seu projeto – já divulgado nesta FOLHA – foi enviado ao Legislativo e mereceu projeto-substitutivo aprovado no plenário em 30/6. O Município de Ponte Nova está autorizado a conceder até R$ 3,1 milhões, até o fim de 2022, para a São Jorge AutoBus, cessionária do serviço de transporte público.
Pela legislação divulgada pela Câmara, o Departamento de Mobilidade Urbana tem 60 dias (a contar de 7/7) para divulgar rigoroso plano de fiscalização dos serviços de transporte público, das condições dos veículos ao cumprimento das rotas, passando pela apuração da bilhetagem e das receitas/despesas do sistema de transporte coletivo.
Consta do texto legal: "Como condição para pagamento dos subsídios, garantia da ampla participação popular e controle institucional, bem como para incentivo ao controle social do serviço público de transporte coletivo, o Município observará e adotará diversas medidas com base na planilha tarifária, monitorada pelo Departamento de Mobilidade Urbana e pela Comissão Tarifária Municipal."
A Prefeitura deve ainda atuar pela revisão do sistema de transporte público visando à redução de custos operacionais e melhoria nos serviços ofertados. O foco está na num novo plano de rotas, "para suprir as deficiências do sistema, reduzir a superlotação de veículos nos horários de maior demanda e adequar os horários de maior número de usuários".