O prefeito Wagner Mol/PSB sancionou neste mês o seu Projeto de Regularização Fundiária Urbana/Reurb, aprovado pelo plenário da Câmara Municipal em 28/6. O texto – encaminhado ao Legislativo ainda em 6/11/2018 – institui normas e procedimentos fundiários aguardados por moradores de diversas regiões urbanas e rurais.
O projeto tramitou longamente por conta de pedidos de informações dos vereadores e envio de aditivos por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação/Semash. Na estimativa do Executivo, mais de 500 famílias deverão ser beneficiadas em distritos (vila Santa Lúcia/Rosário do Pontal, ruas Nagen Chein Burjaily e do Cemitério, em Vau-Açu) e nestes bairros:
– Ana Florência, Progresso, Novo Horizonte (quadras 8 e 9), Triângulo (rua E), Santo Antônio (ruas Carangola e Santo Antônio), Cidade Nova (ruas Geraldo Magela Guimarães e Vitória) e Bom Pastor (Rua Solidária).
Na justificativa do projeto, o prefeito acenou com a posse da terra por famílias de baixa renda e por aquelas que a ocupam há anos. Visou-se à integração social, além da prevenção e desestímulo à formação de novos núcleos urbanos informais.
Conforme discutido pelos vereadores, via de regra a ocupação irregular de lotes – gerada por anos de ocupação desordenada – trouxe consigo degradação ambiental e prejuízo de receitas para os cofres municipais pela não arrecadação tributária.