O presidente da Câmara/PN, Rubinho Tavares/PSDB, emitiu em 14/5 memorando interno às assessorias jurídica e legislativa solicitando parecer sobre a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito/CPI destinada a apurar indícios de irregularidades no transporte escolar.
O presidente solicita posicionamento técnico, de forma a subsidiar o processo de nomeação dos integrantes da CPI, à luz das normas vigentes, considerando que diversos vereadores formularam pedido de nomeação para compor a referida Comissão. Por outro lado, segundo nota da Câmara, faltam critérios específicos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno quanto à ocorrência de conflito na indicação de membros.
Agindo dentro do princípio da legalidade, serão evitados questionamentos futuros que possam interferir no processo da CPI, conclui a nota.